As principais vantagens de ter uma holding familiar são: Proteção patrimonial; Redução dos encargos tributários após a morte; Redução da burocracia com abertura de inventário; Prevenção de conflitos entre os herdeiros; Gestão empresarial Planejamento sucessório As principais desvantagens: Despesas de abertura e manutenção da sociedade Conflitos entre os integrantes Estrutura do patrimônio familiar
Outrora, apenas herdeiros com patrimônios bilionários ponderavam sobre a abertura de uma holding, como as poderosas famílias Rockefellers, pioneiras nesta forma de administrar bens e patrimônios. Hoje uma família com patrimônio acima de 2 milhões tem exequibilidades de assegurar o funcionamento de uma holding, usufruindo dos benefícios tributários e estratégicos para futuras sucessões. Como a […]
Holding familiar em termos gerais é uma empresa constituída com o objetivo de concentrar a administração do patrimônio dos integrantes de um mesmo grupo familiar, protegendo, assim, os bens familiares. No cenário apresentado pode ou não haver atividade comercial/empresarial exercida pelo grupo familiar. Para os grupos que não exercem atividade comercial/empresarial a função da holding […]
Ficar por dentro de todas as mudanças legislativas dentro da área que você possui contato é essencial para os negócios. Se você possui envolvimento com licitações, fique ligado nesse artigo e descubra o que a IN 73/22 trouxe de diferente para esse âmbito. Boa leitura! A IN 73/22 A Instrução Normativa (IN) nº 73/2022, de […]
Em julgamento do nº 910794 / RJ (2006/0273335-8), o STJ reforçou o entendimento de que a dignidade humana compõe o “fundamento central dos direitos humanos” e, por esta razão deve ser protegida e reparada em caso de violação. Isto porque, levou-se para análise do STJ o questionamento de que se um recém-nascido poderia sofrer dano […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em julgamento realizado na última semana, (18/08), que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos em que não haja comprovação de dolo, nos quais houve condenações definitivas, com trânsito em julgado, e em […]
Em julgamento recente (22/03/2022), a Primeira Turma do STF manteve, por unanimidade, o fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não previstos em protocolo clínico do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao aplicar entendimento do Plenário da Corte (Tema 793 de repercussão geral), o colegiado determinou a inclusão da União […]
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.14.133/21) foi promulgada diante do cenário de agravamento da corrupção e da contração econômica atenuadas com o advento da Pandemia da Covid-19 no Brasil, estabelecendo um novo regime licitatório que consolidou ferramentas de integridade (compliance) no âmbito das contratações públicas, garantindo maior confiabilidade e segurança jurídica ao […]
Em 01 de abril de 2021 foi promulgada a Nova Lei de Licitações Pública e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), estabelecendo um novo regime jurídico ao processo licitatório. Cumpre destacar que o processo licitatório é o ato pelo qual a administração pública adquire bens ou serviços, no qual se seleciona aquele que melhor atenda o interesse […]
O Código de Processo Civil estabelece em regra que poderão ser penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução. Ou seja, o credor poderá indicar bens de propriedade do devedor para serem penhorados, até que estes sejam suficientes para pagamento de sua dívida. No entanto, o legislador garantiu que alguns bens de propriedade do […]
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