A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.14.133/21) foi promulgada diante do cenário de agravamento da corrupção e da contração econômica atenuadas com o advento da Pandemia da Covid-19 no Brasil, estabelecendo um novo regime licitatório que consolidou ferramentas de integridade (compliance) no âmbito das contratações públicas, garantindo maior confiabilidade e segurança jurídica ao […]

O Código de Processo Civil estabelece em regra que poderão ser penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução. Ou seja, o credor poderá indicar bens de propriedade do devedor para serem penhorados, até que estes sejam suficientes para pagamento de sua dívida. No entanto, o legislador garantiu que alguns bens de propriedade do […]