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Entries by Correia da Silva

STF determina que Estado deve fornecer remédio registrado na Anvisa e não incluído no SUS

2 de junho de 2022/0 Comentários/em Fabiola Polverini Reichert, RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS/por Correia da Silva

Em julgamento recente (22/03/2022), a Primeira Turma do STF manteve, por unanimidade, o fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não previstos em protocolo clínico do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao aplicar entendimento do Plenário da Corte (Tema 793 de repercussão geral), o colegiado determinou a inclusão da União […]

Nova Lei de Licitações – Os Programas de Integridade (compliance) como o diferencial no processo licitatório

10 de agosto de 2021/0 Comentários/em /por Correia da Silva

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.14.133/21) foi promulgada diante do cenário de agravamento da corrupção e da contração econômica atenuadas com o advento da Pandemia da Covid-19 no Brasil, estabelecendo um novo regime licitatório que consolidou ferramentas de integridade (compliance) no âmbito das contratações públicas, garantindo maior confiabilidade e segurança jurídica ao […]

Nova Lei de Licitações – O Desenvolvimento Sustentável como Objetivo e Princípio na Nova Lei de Licitações

23 de julho de 2021/0 Comentários/em Lilian Katiusca Melo Nogueira/por Correia da Silva

Em 01 de abril de 2021 foi promulgada a Nova Lei de Licitações Pública e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), estabelecendo um novo regime jurídico ao processo licitatório. Cumpre destacar que o processo licitatório é o ato pelo qual a administração pública adquire bens ou serviços, no qual se seleciona aquele que melhor atenda o interesse […]

STF discute se o bem de família de fiador ofertado como garantia contrato de locação comercial pode ser penhorado.

6 de julho de 2021/0 Comentários/em ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL/por Correia da Silva

O Código de Processo Civil estabelece em regra que poderão ser penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução. Ou seja, o credor poderá indicar bens de propriedade do devedor para serem penhorados, até que estes sejam suficientes para pagamento de sua dívida. No entanto, o legislador garantiu que alguns bens de propriedade do […]

Nova Lei de Falência e Recuperação Judicial

27 de maio de 2021/0 Comentários/em /por Correia da Silva

Nova Lei de Falência e Recuperação Judicial e a possibilidade de obtenção de Financiamento pela Empresa Recuperanda. Em dezembro de 2020 a Lei 11.101/2005 que regula os procedimentos de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais sofreu alterações através da Lei 14.112/2020. Como se sabe, a Recuperação Judicial é meio apresentado às empresas para regularização de […]

Citação via WhatsApp: Procedimento válido ou não?

20 de abril de 2021/0 Comentários/em ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, DIREITO DIGITAL/por Correia da Silva

Em recente decisão, ao julgar pedido de Habeas Corpus, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a citação realizada através de ligação feita pelo aplicativo WhatsApp por entender que o ato não observou os requisitos necessários para a confirmação da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual. […]

Doença preexistente nos contratos de plano de saúde

18 de dezembro de 2020/0 Comentários/em /por Correia da Silva

OAB ajuíza ação no STF pedindo dispensa de aval da Anvisa para vacinas contra Covid-19

10 de dezembro de 2020/0 Comentários/em /por Correia da Silva

ANVISA publica guia para solicitação emergencial de vacinas contra Covid-19

3 de dezembro de 2020/0 Comentários/em /por Correia da Silva

PONDERAÇÃO ACERCA DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020

24 de novembro de 2020/0 Comentários/em RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS/por Correia da Silva
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