STF determina que Estado deve fornecer remédio registrado na Anvisa e não incluído no SUS
Em julgamento recente (22/03/2022), a Primeira Turma do STF manteve, por unanimidade, o fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não previstos em protocolo clínico do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao aplicar entendimento do Plenário da Corte (Tema 793 de repercussão geral), o colegiado determinou a inclusão da União […]