Em julgamento recente (22/03/2022), a Primeira Turma do STF manteve, por unanimidade, o fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não previstos em protocolo clínico do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao aplicar entendimento do Plenário da Corte (Tema 793 de repercussão geral), o colegiado determinou a inclusão da União […]
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.14.133/21) foi promulgada diante do cenário de agravamento da corrupção e da contração econômica atenuadas com o advento da Pandemia da Covid-19 no Brasil, estabelecendo um novo regime licitatório que consolidou ferramentas de integridade (compliance) no âmbito das contratações públicas, garantindo maior confiabilidade e segurança jurídica ao […]
Em 01 de abril de 2021 foi promulgada a Nova Lei de Licitações Pública e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), estabelecendo um novo regime jurídico ao processo licitatório. Cumpre destacar que o processo licitatório é o ato pelo qual a administração pública adquire bens ou serviços, no qual se seleciona aquele que melhor atenda o interesse […]
O Código de Processo Civil estabelece em regra que poderão ser penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução. Ou seja, o credor poderá indicar bens de propriedade do devedor para serem penhorados, até que estes sejam suficientes para pagamento de sua dívida. No entanto, o legislador garantiu que alguns bens de propriedade do […]
Nova Lei de Falência e Recuperação Judicial e a possibilidade de obtenção de Financiamento pela Empresa Recuperanda. Em dezembro de 2020 a Lei 11.101/2005 que regula os procedimentos de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais sofreu alterações através da Lei 14.112/2020. Como se sabe, a Recuperação Judicial é meio apresentado às empresas para regularização de […]
Em recente decisão, ao julgar pedido de Habeas Corpus, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a citação realizada através de ligação feita pelo aplicativo WhatsApp por entender que o ato não observou os requisitos necessários para a confirmação da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual. […]
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