Como todos já conhecem, o ICMS é o imposto incidente sobre Circulação de Bens e Serviços (Instituída pela Lei Complementar 87/1996 e alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000), mas o que é dúvida para alguns é a sua incidência em operações de importação.

Este imposto é de competência estadual, e cada Estado brasileiro e do Distrito Federal, e possui uma alíquota própria. Toda vez que uma mercadoria ou serviço circula seja dentro do estado, ou interestadual, gera a cobrança do imposto sobre circulação.

O responsável pelo crédito tributário quando se trata de ICMS está definido no artigo 4º da Lei Complementar 87/1996, e descreve o seguinte como contribuinte: “Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.”

O parágrafo único do mesmo diploma legal, acrescenta que as pessoas físicas ou jurídicas, que mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, circulam mercadoria, também são consideradas contribuintes para o fisco.

Nos casos de importação, o fato gerador é a nacionalização da mercadoria importada, ou seja, o seu desembaraço aduaneiro. O ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física, ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, independente da sua finalidade.

Sendo assim, quando o desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorrer em Estado diferente do seu destino final, o ICMS a ser pago deverá ser o do Estado da empresa importadora. Por exemplo, empresa de Minas Gerais importa maquinário da China, que chega pelo Porto de Santos, e seu desembaraço ocorre em terminal do próprio porto, a alíquota a ser aplicada é a do Estado de destino da mercadoria.

O que muitos contribuintes não sabem é que é possível reduzir ou até mesmo não pagar o ICMS incidente sobre a importação.

Alguns estados do Brasil possuem regimes especiais que auxiliam e incentivam empresas que importam insumos ou maquinário para sua produção, para incentivar a geração de emprego e fomentar a economia do estado.

Por isso, tocamos sempre no ponto da importância de um time jurídico capacitado para analisar se sua empresa segue os parâmetros necessários para um desses benefícios.