Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – PGD DIRF 2020

A Instrução Normativa nº 1.919/2019 (DOU de 27/12), aprovou o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020), disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na internet.

O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2019, e das relativas ao ano-calendário de 2020, nos casos de situação especial ocorrida em 2020, nos termos do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019.

O § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.915/2019 determina que o programa PGD Dirf 2020 deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2019 e das relativas ao ano-calendário de 2020 nos casos de:

I – extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total;

II – pessoa física que sair definitivamente do País; e

III – encerramento de espólio.

Mais informações: reginaldo.santos@correiadasilva.com.br