Publicada a 12ª edição do Manual do Drawback Isenção. A nova edição do manual amplia o alcance do regime para o setor farmacêutico

Através da Notícia Exportação nº 79/2019, publicada em 31/12, a Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 51/2019, no Diário Oficial da União do dia 24/12/2019, que aprovou a 12ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço www.siscomex.gov.br.

A nova edição do Manual amplia o alcance do regime para o setor farmacêutico que até então não estava autorizado a aproveitar o instrumento na modalidade isenção. Fonte: Siscomex | acesso em 31/12.

O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, é a desoneração de impostos na importação de mercadoria em quantidade e qualidade igual à utilizada no processo produtivo de produto exportado. A desoneração de impostos na compra no mercado interno é disciplinada pela Lei nº 12.350/2010.

Mais informações: reginaldo.santos@correiadasilva.com.br