Protesto, reformas e mudanças em Brasília

A última semana foi de grande movimentação em Brasília, seja pelos protestos da última quarta-feira, quando a manifestação contrária às Reformas Trabalhista e da Previdência saiu do controle e a Esplanada dos Ministérios se transformou em um campo de batalha; seja pelas discussões acirradas no Congresso entre parlamentares que deliberavam a Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e Medidas Provisórias no Plenário da Câmara dos Deputados.

Adicionando mais emoções na política brasileira, na sexta-feira, a presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques, pediu demissão do cargo; e, na noite de domingo, o Presidente Michel Temer anunciou troca de Ministros das pastas da Justiça e Segurança Pública e da Transparência.

A saída de Osmar Serraglio do Ministério da Justiça para o Ministério da Transparência, a pedido da bancada do PMDB, é percebida como favorável ao governo Temer, uma vez que, durante sua gestão, o Ministro não foi firme em suas ações e declarações em relação à Operação “Carne Fraca”, na qual foi citado entre os envolvidos. Além disso, era um nome fraco a frente de um Ministério forte, que tem entre suas competências a de liderar a Polícia Federal. Caso Serraglio retornasse à Câmara dos Deputados, como Deputado Federal, seu suplente, Rodrigo Rocha Loures – investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por receber propina de Joesley Batista, dono do grupo J&F – perderia o foro privilegiado.

Já a ida de Torquato Jardim, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o Ministério da Justiça, é vista com cautela, pois Torquato já levantou dúvidas sobre as delações da Operação Lava Jato. Essa movimentação é, ainda, estratégica, por estarmos às vésperas do julgamento da chapa Dilma-Temer das eleições de 2014 no TSE, onde é bem quisto e ocupou cargo por diversos anos.

No que diz respeito à saída da Presidente do BNDES, que alegou razões pessoais para sua demissão, Temer foi rápido e indicou para ocupar o cargo o também economista e atual presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello Castro. Por enquanto, não há nome para o cargo vago do IBGE; mas a posse do novo presidente do BNDES deve ocorrer ainda essa semana. O mercado financeiro já estava fechado, ou em vias de fechar, quando a então presidente pediu demissão do cargo, não sofrendo grandes abalos.

No entanto, politicamente, essa baixa é um abalo para o governo Temer, que precisa de todo apoio e de uma coalizão para continuar no cargo e mostrar força à sociedade e ao mercado.

Enquanto isso, no Congresso Nacional, os ânimos não estão tranquilos, pois, mesmo com algumas manifestações favoráveis à pausa das deliberações da Reformas governistas, a base do governo trabalhou para que as votações não fossem prejudicadas pela delação da JBS envolvendo o Presidente Michel Temer.

Destaque para a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, da última terça-feira, que tentava ler o relatório do Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) da Reforma Trabalhista, mas uma grande confusão e empurra-empurra entre os senadores (governistas x oposição) impossibilitou o andamento da comissão. Apesar disso, o relatório foi dado como lido e concedida vista coletiva. Isso revoltou a oposição, que se manifestaram no Plenário da Casa. Para essa semana, está pautada a Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) para votação na CAE desta terça-feira, às 10h.

No Plenário do Senado constam para deliberação seis Medidas Provisórias, dentre elas a que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (MP 764/2016). Continua na pauta a votação, em segundo turno, da PEC 10/2015, que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais.

Um ator que se destacou na última semana nas discussões sobre a Reforma Trabalhista e a crise do governo foi o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), líder do partido no Senado, que diversas vezes se posicionou contrariamente ao governo e ao presidente Temer, mesmo sendoda mesma sigla partidária. Esse fato não satisfez seus colegas senadores, que colocaram em xeque sua liderança e, por isso,reunir-se-ão nessa terça-feira (30), para decidir sobre a permanência de Calheiros na liderança.

O momento continua delicado para o governo votar estas Reformas, principalmente a da Previdência no Plenário da Câmara, que precisam de quórum qualificado para aprovação (3/5 dos deputados = 308). No entanto, o Presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirma que na próxima semana deverá colocar em pauta a Reforma para deliberação. As incertezas e a exposição do governo não são favoráveis para colocar em votação um projeto que, além de não ter total acordo entre os partidos, agora enfrenta o rompimento entre as siglas.

Destacamos no Plenário da Câmara, nessa semana, a deliberação do projeto de lei que trata da convalidação de benefícios fiscais concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) (PLP 54/2015). Destaca-se, ainda, mais três Medidas Provisórias, entre elas a MP 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Nas comissões do Senado, ressaltamos a audiência pública, quarta-feira, da Comissão de Agricultura com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, para debater o Projeto de Lei do Senado 4, de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários.

Outra reunião que teve grandes discussões entre governistas e oposição na última semana, e que deve continuar ainda esta semana, foi a da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, que tentava votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 227/2016) que permite eleições diretas para a Presidência da República em caso de vacância do titular. A reunião foi impulsionada, principalmente, pela possibilidade de uma eleição indireta pelo Congresso Nacional, com a possível saída de Michel Temer.

As reuniões das comissões permanentes na semana passada foram prejudicadas em virtude da manifestação que ocorreu na Esplanada dos Ministérios, mas devem ocorrer normalmente nesta semana.

Destacamos a audiência pública da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais sobre “Modelo Regulatório: órgão, agência e autorregulamentação”, com a presença de representante da Faculdade de Direito da USP; do InternetLab; do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); e da Secretaria de Política de Informática (SEPIN/MCTIC).

Além disso, ocorrerá audiência para debater o PL 5065/16, que tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), que tem como os convidados o ministro da Defesa, Raul Jungmann; o diretor do Departamento de Contraterrorismo da Abin, Saulo Moura da Cunha; e a procuradora federal de Direitos Humanos, Deborah Duprat.

Outra reunião interessante será a de discussão e votação do relatório parcial sobre Regras Eleitorais, Sistema Eleitoral e Modelo de Financiamento de Campanhas do Relator Dep. Vicente Cândido (PT/SP) na Comissão Especial da Reforma Política, que seccionou seus relatórios para um melhor debate.

Nesta terça-feira (30) está prevista sessão do Congresso Nacional visando a analisar vetos presidenciais (17 no total) e Projeto de Resolução que cria Comissão Mista Permanente destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

Já no Judiciário, o ministro Celso de Mello, do STF, deve decidir nessa segunda-feira sobre pedido de anulação dos termos da delação premiada assinada pelos executivos da JBS, feito pelo Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd). A alegação é que as condições acordadas entre delatores e a Justiça ferem a Constituição.

Ainda nesta semana, o STF deve julgar ação sobre restrição do foro privilegiado para deputados e senadores; além da constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de 3% para 7,6% instituída pela Lei nº 10.833/2003.