O que é a Instrução Normativa SEGES/ME - 73/22?

Ficar por dentro de todas as mudanças legislativas dentro da área que você possui contato é essencial para os negócios.

Se você possui envolvimento com licitações, fique ligado nesse artigo e descubra o que a IN 73/22 trouxe de diferente para esse âmbito. Boa leitura!

A IN 73/22

A Instrução Normativa (IN) nº 73/2022, de 30 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 03/10/2022.

Essa IN foi expedida pelo Secretário de Gestão da Secretária Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Ela “dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”, segundo o próprio documento.

A principal alteração certificada pela IN 73/22 é relacionada ao critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.

Quando o estudo técnico preliminar (ETP) demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração esse critério será adotado.

De acordo com o art. 4º, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado:

(I) Na modalidade pregão;
(II) Na modalidade concorrência;
(III) Na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo.

As regras e procedimentos da nova IN 73/22 valem para qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta.

Esperamos que tenha gostado do conteúdo! A Correia da Silva é um escritório especializado que pode lhe ajudar com qualquer problema relacionado a licitações. Se possuir qualquer dúvida, estaremos prontos para lhe ajudar!

Para ler a Instrução Normativa 73/22 na integra, acesse o Diário Oficial da União. Obrigado pela leitura!