Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil
Em 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863/2018
Em 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863/2018 que prorrogou o prazo para a apresentação de informações sobre os beneficiários finais das empresas, bem como traz nova regulamentação acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), especialmente:
- sua emissão via “Redesim” e não mais pelo “Coleta Web”;
- esclarecimentos acerca das hipóteses em que há ou não necessidade informar os beneficiários finais;
- competência das unidades para deferir o cadastramento, novo layout da inscrição;
- inclusão de hipóteses de omissão contumaz e inexistência de fato da pessoa jurídica para baixa de ofício da inscrição
- reestabelecimento da inscrição;
- dentre outras.
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