ICMS: publicada Lei adiando para 2033 o crédito do imposto sobre materiais de uso e consumo

Conforme já anunciado, após aprovação pelo Congresso, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 171/2019 (DOU de 30/12), alterando o art. 33 da LC 87/96 (Lei Kandir), para estabelecer que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033.

Da mesma forma, a referida lei prorroga para a mesma data o crédito integral relativo a entrada de energia elétrica e serviços de comunicação no estabelecimento, atualmente permitidos apenas nas hipóteses descritas na lei, de forma mais restrita.

Trazido pela Lei Kandir, o crédito financeiro é concedido nas aquisições de bens de uso e consumo, serviços de comunicação e toda a aquisição de energia elétrica, que dariam direito a crédito. Esse direito estava inicialmente previsto para entrar em vigor em 1998 e já foi adiado seis vezes, tendo passado para 2000, 2003, 2007, 2011, 2020 e agora, 2033.