Mais de um distrito em Brasília

Os trabalhos no Legislativo continuam sendo o foco da semana política brasileira, uma vez que se decidirão pontos importantes da chamada Reforma Política, além da deliberação de temas relacionados à renegociação de dívidas.

Adicionando mais tensão ao governo, seguem as pressões do chamado Centrão nas negociações de cargos de segundo e terceiro escalão, como forma de consolidar a base. A Secretaria de Governo, hoje ocupada pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB/BA), é um dos postos em xeque, pois seu partido criticou o presidencialismo de “cooptação”, implementado por Michel Temer, na última semana, em propaganda partidária. O apoio do PSDB tem sido essencial aos projetos em que o governo tem interesse, sendo que esse mal-estar renderá muito nos próximos dias, principalmente no tema Reforma Política.

Essa Reforma deverá ser deliberada no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 22, quando o fundo com recursos públicos para bancar as campanhas dos candidatos e o sistema eleitoral serão discutidos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/2003) prevê o “distritão” para 2018 e 2020. Nesse modelo, cada estado ou município passa a ser um distrito eleitoral, e são eleitos os candidatos mais votados. Não são considerados os votos para o partido ou a coligação.

Pela proposta, será adotado o “distrital misto” a partir de 2022, uma mescla do sistema proporcional e do majoritário. Assim, o eleitor votará duas vezes: uma no candidato do distrito e outra na lista do partido. Metade das vagas irá para os candidatos eleitos por maioria simples. A outra metade, conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista.

O formato gerou divergências entre os partidos, e há sugestões de mudanças no texto que podem ser votadas em plenário, sendo que o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) já confirmou que, com ou sem consenso, isso ocorrerá nesta terça-feira.

Ainda esta semana, o governo deve encaminhar ao Congresso as propostas de ajuste fiscal anunciadas pela equipe econômica. Com isso, aguardam-se críticas e debates da oposição com relação aos números apresentados e às políticas pretendidas.

No Plenário da Câmara, também destacamos a deliberação da MP 783/2017 sobre o programa de perdão de dívidas das empresas – Refis. O texto foi modificado dando descontos de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99% sobre multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. Essa mudança reduziria drasticamente a arrecadação com o Refis, passando a cerca de R$ 400 milhões; sendo que o governo trabalha com afinco para reduzir os “prejuízos” na arrecadação. Para isso, a equipe econômica apresentará texto alternativo aos líderes partidários.

Outros projetos continuam na pauta para deliberação do Plenário, como o projeto sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando (PL 1530/2015) e o que aumenta as penalidades para quem comete crimes contra marcas e patentes (PL 333/1999). Além desses, a proposta de emenda constitucional que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional (PEC 70/2011) e o projeto de lei sobre regulamentação do lobby (PL 1202/2007).

Mesmo com o tema sendo discutido em Plenário, duas comissões deliberarão outros pontos da Reforma Política. Na Comissão Especial sobre a Coligação Partidária em Eleições (PEC 282/2016), é discutida proposta que acaba com as coligações nas eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho, o que pode vir a reduzir o número de partidos; e na Comissão Especial sobre a Reforma Política, a regulamentação da distribuição dos recursos do fundo eleitoral entre os partidos e os candidatos será pautada.

Dentre as comissões, ressaltamos a reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária nesta terça-feira, quando será apresentada a minuta proposta pelo relator Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), em que propõe a extinção do ICMS, do IPI, Cofins, ISS e do Salário-Educação para criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A Comissão Especial sobre Planos de Saúde, na quarta-feira, 23, realizará audiência pública com representantes da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas); das Cooperativas Odontológicas (Unidonto); e do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog).

Já no Senado, projetos sobre a reforma política não devem ser pautados em Plenário, o que foi criticado por alguns senadores que alegam que a Casa está desconectada com a realidade nacional; porém, o presidente Eunício Oliveira (PMDB/CE) não considerou essa alegação e pautou a Medida Provisória 776/2017 sobre registros públicos; a Proposta de Emenda à Constituição que prevê prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte (PEC 77/2015) e a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anterior à posse no cargo ou ao início do exercício da função (PEC 4/2017).

Nas comissões, ressaltamos na terça-feira, 22, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a exposição do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sr. Jarbas Barbosa, do balanço das atividades desenvolvidas pela agência.

Ainda nesta semana, a CAS realizará audiência pública, na quinta-feira, para instruir projeto de lei que torna obrigatória a definição em regulamento e a divulgação do indicador ou parâmetro de custo-efetividade utilizado na análise das solicitações e incorporação de tecnologia (PLS 415/2015) com a participação de representantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS); da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde (CONITEC/MS); da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); da Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista; da Universidade de São Paulo (USP); e do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Avaliação em Tecnologia em Saúde.

A CPI da Previdência realizará audiência pública na tarde desta segunda-feira, 21, com representantes da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (ANTEFFA); da Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO) e de especialista em Direito Previdenciário.

Está agendada sessão do Congresso Nacional para deliberação dos vetos presidenciais e projetos relacionados ao Orçamento nesta terça-feira, dia 22.

Por fim, estão agendadas até o momento reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas como: MP 777/2017, que cria nova taxa para contratos do BNDES; MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD); MP 781/2017, sobre Fundo Penitenciário; MP 784/2017, que trata do acordo de leniência; e MP 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).