Responsabilidade da empresa licitante. Divergência no objeto social.

Votações nas Comissões especiais não são termômetros para as votações em Plenário

Impossibilidade de Rescisão Contratual por inadimplemento parcial

Liminar contra RJ coloca em risco isenção de ICMS para produtos médicos

Requerimento de verificação de votação não segue proporcionalidade das comissões

A validade do aval mesmo em caso de falsidade de assinatura do devedor

Solução de Divergência ampara redução tributária de produtos médicos

PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO DA ROTULAGEM DE ALIMENTOS COM LACTOSE