Diante da pandemia do Covid-19 (Coronavírus) o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (17/03) três Propostas para ajudar no enfrentamento e na evolução da doença no Brasil.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) em coautoria com outros 20 (vinte) parlamentares propuseram um Projeto de Lei Complementar (PLP 232/19) com o objetivo de flexibilizar a utilização recursos remanescentes ao final do exercício, transferidos pelo governo federal a estados, Distrito Federal e municípios, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

Em outras palavras, o Projeto aprovado ontem libera estados e municípios para usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente.

Entre as ações permitidas para a aplicação dos recursos remanescentes estão: vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade; produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados.

O projeto estabelece também que prefeitos e governadores deverão comprovar o uso dos recursos no relatório anual de gestão além de cumprir compromissos previamente estabelecidos pela direção do SUS, incluir os recursos na programação anual de saúde e na lei orçamentária, além de informar o respectivo Conselho de Saúde.

Além disso, o Plenário aprovou ainda proposta do deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RS) e da deputada Carmen Zanotto, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS), proibindo a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate da pandemia do Coronavírus com o objetivo de manter o mercado abastecido e evitar a falta dos seguintes produtos:

– Equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas e protetor facial;

– Ventilador pulmonar mecânico e circuitos;

– Camas hospitalares; e

– Monitores multiparâmetro.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/20, do deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), que suspende artigo de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para viabilizar a venda de álcool em embalagens maiores que as permitidas atualmente.

Segundo o autor, representantes dos supermercados pediram a liberação de embalagens maiores de álcool líquido, especialmente o com 70% de concentração (GL), que teve sua comercialização restrita pela Resolução 46/02 em virtude dos riscos de acidentes e queimaduras.