Nova Lei de Falência e Recuperação Judicial e a possibilidade de obtenção de Financiamento pela Empresa Recuperanda. Em dezembro de 2020 a Lei 11.101/2005 que regula os procedimentos de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais sofreu alterações através da Lei 14.112/2020. Como se sabe, a Recuperação Judicial é meio apresentado às empresas para regularização de […]
Em recente decisão, ao julgar pedido de Habeas Corpus, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a citação realizada através de ligação feita pelo aplicativo WhatsApp por entender que o ato não observou os requisitos necessários para a confirmação da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual. […]
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