O atual e-commerce nada mais é do que uma espécie de transação comercial realizada na internet preferencialmente por meio de um computador. No Brasil, esse tipo de transação cresceu 35% em 2010 totalizando 14 bilhões de reais.

Apesar de atualmente as pessoas associarem a expressão “comércio eletrônico” com a internet, esse termo teve origem há trinta anos para expressar a facilitação de transações comerciais por meio eletrônico como o caso dos cartões de crédito. Atualmente existem diversas modalidades de comércio eletrônico (MCommerce1 ; T-Commerce2 ; Social Commerce3 , Compra Coletiva, etc.).

O fato é que o crescimento dessa modalidade de comércio está diretamente ligado ao crescimento da segurança nessas transações e com a melhoria da qualidade da conexão da internet. Para o consumidor, quanto melhor a qualidade da conexão e quanto maior a segurança das transações, mais confortável será o acesso à internet e, portanto, as transações eletrônicas tendem a aumentar tanto em número de compras quanto em seu valor.

Assim sendo, torna-se primordial a existência de uma legislação específica para regular o e-commerce para que não fique a impressão de que o ambiente da internet é terra de ninguém. 1 Comércio Eletrônico Móvel (celular). 2 Comércio por meio da Televisão. 3 Comércio por meio de Mídia Social como o Facebook Nesse contexto, são vários os projetos de lei em tramitação, sendo que a grande parte deles visa complementar o Código de Defesa do Consumidor com normas específicas para regular a relação consumerista no ambiente da internet, tais como o PL 439/2011 de autoria do Senador Humberto Costa que busca criar mecanismos de proteção ao consumidor no âmbito do comércio eletrônico.

Há também o PL 1.232/2011 que busca regulamentar o comércio eletrônico de vendas coletivas, mas o Projeto de Lei de maior relevância no momento é o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011). O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que foi inicialmente elaborado com a colaboração da sociedade que pode opinar sobre ele na primeira fase do projeto.

Este projeto tramita atualmente na Câmara dos Deputados e busca definir principalmente os princípios que devem nortear a internet no Brasil, a responsabilidade civil no ambiente da internet e a atuação do Poder Público nesse nicho comercial.

Há ainda discussões no judiciário de como interpretar as normas já existentes, sendo que dentre elas podemos citar as regras de incidência e distribuição do ICMS, discussão essa que poderá inclusive gerar mais uma reforma legislativa. De qualquer maneira, mesmo com tantas normas surgindo ainda são várias as questões não atendidas pelo legislador: Onde devo propor uma demanda em face de uma loja virtual? Como faço para rescindir um contrato firmado pela internet? Essas e outras questões aparentemente simples ainda não tem resposta, o que acaba forçando o Poder Judiciário a proferir decisões divergentes por todo o país, não restando outra alternativa senão um amplo estudo jurisprudencial e um acompanhamento atento às novas normas que estão surgindo.

* Fábio Melo Duran