Em um ano marcado por reformas, em que tivemos a aprovação da Previdência, e avançaram os debates das reformas Tributária e Administrativa, outra medida importante está sendo gestada para tornar a economia mais livre no Brasil: o Marco Legal das Startups.

Empresas que se diferenciam em inovação e no potencial de mudar a curva de uma economia, com alta probabilidade de crescimento num curto tempo, se diferenciam também por serem um tipo de investimento extremamente atrativo e, ao mesmo tempo, arriscado. Nesse sentido, as startups, que já são uma realidade no mercado brasileiro, prosperaram muito no país nos últimos anos – hoje, já são cerca de 12 mil. No entanto, não há uma legislação específica que dê segurança para quem deseja realizar um investimento nesta área.

Assim, diante dessa lacuna, foi criado o Subcomitê Ambiente Normativo de Startups do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) – um grupo formado pelos Ministérios da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, outros órgãos públicos e a sociedade civil organizada – para discutir como melhorar o ambiente de negócios, facilitar o investimento em startups, além de tratar de aspectos ligados a relações de trabalho e compras públicas.

Ao longo de 2019, o grupo trabalhou para identificar os gargalos que impedem a criação, crescimento, expansão dessas empresas e, com isso, propor melhorias normativas e também de mecanismos de estímulo às startups. Nos últimos meses, foram realizadas uma série de reuniões de trabalho com a participação de cerca de 50 instituições privadas e mais de 20 instituições públicas. No total, mais de 160 pessoas participaram das discussões, segundo dados do Ministério da Economia.

Como resultado, foram elaboradas propostas normativas e questionamentos que foram submetidos a consulta pública, aberta até o dia 23/06/2019. Passado esse período, a sociedade anseia pela consolidação das sugestões em propostas normativas que devem ser submetidas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Segundo informações o texto consolidado deveria ser apresentado pelo Governo ainda em 2019.

Nesse sentido o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos da Costa, disse na segunda-feira, 11/11, em debate organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), que em “uma ou duas semanas” o governo deve apresentar ao Congresso projeto de marco regulatório para projetos de startups.

Costa afirmou que a proposta já estava pronta, mas que o ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu algumas alterações para que o texto ficasse “mais ousado”. O secretário indicou que os objetivos do governo com a proposta de marco regulatório para startups são: desburocratizar o ambiente de negócios para as startups; a facilitação de investimentos para essas empresas; a busca de soluções que permitam que as startups participem de processos de licitação; e, por fim, o aprimoramento das relações trabalhistas.

Uma vez implementadas as alterações solicitadas, o projeto foi então remetido para a Casa Civil para avaliação da equipe do Planalto. Sendo assim, e diante da ansiedade da sociedade por receber a matéria, espera-se que o texto seja recebido pelo Congresso ainda nesse ano.

Ocorre que, com a demora do Executivo em apresentar uma proposta consolidada, outras matérias que tratam do mesmo assunto avançaram na Câmara dos Deputados.

Apelidada de “Marco Legas das Startups” o Projeto de Lei Complementar (PLP n.º 146/2019) proposto pelo Deputado alagoano João Henrique Caldas – JHC (PSB-AL) já conta com apoio de pelo menos 20 parlamentares de diversos partidos, inclusive lideranças jovens, como Kim Kataguiri (DEM-SP) e Tabata Amaral (PDT-SP), que assinaram o projeto como co-autores.

Em suma, a matéria dispõe sobre conceitos de startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País.

O projeto que tramita em regime de prioridade, está em análise na Comissão Especial criada em 12/12, a espera a escolha de um relator. Depois de analisado na comissão, o PLP deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara e depois será submetido à revisão no Senado Federal, antes de ser enviada para o Presidente para sanção ou veto.

Fato é que o marco legal das startups talvez seja um dos passos mais importantes, mas esta não é a primeira medida no sentido de tornar o ambiente de negócios melhor. A MP da Liberdade Econômica também ajudou as startups, ao reduzir a burocracia para investimentos de baixo risco.

Além disso, seguindo nessa esteira de inovação e liberdade econômica, o governo federal desenvolve iniciativas como o “Inovativa Brasil”, o maior programa de aceleração de startups da América Latina, no qual mais de 1.000 mentores atuam impactando mais de 30.000 empreendedores.