Na terça-feira (01), está prevista uma sessão ordinária para votação da PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares (PEC 358/13) e do projeto que torna lei o programa Cultura Viva (PL 757/11). Em seguida, haverá duas sessões extraordinárias para análise de diversas propostas.

Na quarta-feira (02), a pauta ficará por conta de possíveis propostas remanescentes do dia anterior e na quinta-feira (03), poderá haver a análise de acordo entre Brasil e Camarões sobre cooperação em turismo (PDC 824/13); e da convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral (PDC 1287/13).

NOTÍCIAS

Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a “Refis”

A presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos programas de parcelamento e de outras formas de facilitação de pagamento dívidas com o governo, genericamente apelidados de Refis, o que exige das empresas renunciar às ações.

O compromisso foi assumido por Dilma na mensagem de veto parcial ao projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 634/2013. O projeto foi sancionado na quarta-feira, dando origem à Lei 12.995/2014, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira.

Ao optar pela sanção parcial, a presidente vetou os artigos 24 e 25, que livrariam as empresas de pagar honorários advocatícios e de sucumbência, encargos cobrados de quem perde ou desiste de levar processo judicial adiante. Mas na mensagem de veto, também publicada hoje e encaminhada à Presidência do Congresso, ela explicou que só fez isso porque o projeto mandou aplicar o benefício inclusive no caso de ações judiciais já extintas.

“Os dispositivos concederiam dispensa de honorários advocatícios e do pagamento de sucumbência inclusive para ações extintas, podendo atingir sentenças transitadas em julgado e já executadas. O comando normativo poderia, assim, causar discussões judiciais, inclusive pedidos de repetição de indébito, com consequências financeiras não calculadas para a União”, justificou.
Em seguida, porém, Dilma prometeu que o governo “enviará ao Congresso Nacional medida com o intuito de sanar o problema em questão, garantindo, contudo, a produção de efeitos apenas para ações futuras”.

A intenção do governo de manter o benefício criado pelo Congresso para estimular adesões aos Refis já tinha sido noticiada pela jornalista Leandra Peres em matéria no Valor. A medida deve beneficiar principalmente grandes empresas multinacionais e bancos.

Ao sancionar o projeto de conversão da MP 634/2013, a presidente vetou ainda o artigo 20, que permitiria a criação de Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC). Conforme ela, a introdução, por lei, de novo agente no setor de transporte de cargas traria “restrições excessivas que não se aplicam aos demais atores”. Isso significaria, ainda segundo a mensagem presidencial, “quebra do princípio da isonomia, além da criação de barreiras indesejáveis e reserva de mercado, o que colocaria em risco a livre concorrência”.

Valor Econômico

Criada Comissão entre Brasil e Argentina para área de Tecnologias da Informação e Comunicação

Foi publicada hoje (24), no Diário Oficial da União, a Portaria n° 641, de 18 de Junho de 2014 do Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação que constitui a Comissão Mista prevista no Programa de Trabalho Brasil – Argentina sobre Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico na área de Tecnologias da Informação e Comunicação 2013-2015.

Caberá a Comissão: Avaliar e coordenar a implementação do Programa de Trabalho 2013- 2015; Definir a orientação estratégica do Programa de Trabalho; Definir as áreas de cooperação a serem contempladas nas Chamadas conjuntas de projetos; Supervisionar o andamento do Programa de Trabalho, e demais aspectos inerentes às referidas Chamadas, inclusive quanto às questões financeiras pertinentes; Propor a realização de reunião da Comissão Mista em comum acordo com a parte argentina, tendo em vista a definição de data previamente acordada e notificada por escrito; Notificar a parte argentina sobre as datas de realização de reuião da Comissão Mista no Brasil, por escrito, e após prévia concordância da parte argentina; Realizar reuniões da Comisssão Mista no Brasil, alternadamente com a parte argentina, após convocação conjunta; Notificar, por escrito, por correspondência do Presidente brasileiro da Comissão, a parte argentina sobre eventual impossibilidade de realizar reunião prevista da Comissão Mista.

A portaria entra em vigor nesta data e seu conteúdo completo pode ser conferido abaixo.

Equipe CSA | com informações Diário Oficial da União

Iniciativas brasileiras vencem prêmio global de serviço público na ONU

Um projeto na esfera federal e dois na esfera estadual – Rio Grande do Sul e Pernambuco – estão entre os contemplados com um prêmio global da ONU que reconhece projetos inovadores no combate à pobreza e na promoção do desenvolvimento sustentável. A cerimônia de premiação ocorrerá esta semana, de 23 a 26 de junho, durante um encontro em Seul, na Coreia do Sul.

O Fórum, o Dia e a Cerimônia de Premiação das Nações Unidas para o Serviço Público vão homenagear 19 iniciativas de 14 países que se destacaram por projetos de implementação de soluções inovadoras visando à melhoria da prestação de serviços públicos e à promoção do desenvolvimento sustentável.

Um dos prêmios foi destinado ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e à Secretaria-Geral da Presidência da República, para a iniciativa “Fórum Interconselhos”, que estimula a participação social no monitoramento dos Planos Plurianuais (PPA). No último PPA, foram apresentadas 629 contribuições da sociedade civil, das quais 77% foram incorporadas integralmente. Como inovação, foi constituída uma instância de monitoramento do PPA pela sociedade civil – o Fórum Interconselhos –, que reúne periodicamente representantes dos diversos conselhos para avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

Já o Governo do Estado do Rio Grande do Sul foi premiado com o projeto “Central do Cidadão, Transparência e Acesso à Informação: uma política de Estado no Governo do Rio Grande do Sul”. A iniciativa diz respeito ao portal “Central do Cidadão” e às ferramentas implementadas pelo governo gaúcho para atender as determinações da Lei de Acesso à Informação.

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco também receberá a premiação, por meio do projeto “Programa Mãe Coruja Pernambucana”, cujo objetivo é garantir uma boa gestação e um bom período posterior ao parto, além de promover o direito das crianças a um nascimento e desenvolvimento saudável. “A celebração anual do Dia das Nações Unidas para o Serviço Público destaca as valiosas contribuições dos funcionários públicos e administradores em nossos esforços para construir um mundo melhor para todos”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon. “Em um momento de desafios globais complexos e interdependentes, uma governança eficaz e uma administração pública eficiente são fundamentais para cumprir os nossos objetivos de desenvolvimento. Eles também serão vitais para a implementação da agenda de desenvolvimento pós-2015.”

Os Prêmios das Nações Unidas para o Serviço Público homenageiam projetos que combatem a pobreza e promovem o desenvolvimento sustentável. Os vencedores serão apresentados às delegações de todo o mundo durante uma cerimônia de premiação de alto nível na próxima quinta-feira, dia 26 de junho.

“Essas instituições vencedoras demonstram os princípios que apoiam uma governança transparente, responsável e colaborativa. Elas têm explorado novos caminhos para melhorar o papel da governança participativa e responsável para o desenvolvimento sustentável”, disse Wu Hongbo, subsecretário-geral da ONU para Assuntos Econômicos e Sociais, que vai abrir a cerimônia.

Os projetos vencedores deste ano envolvem a melhoria da educação; o aumento do acesso à água potável nas zonas rurais; a melhoria do acesso e da qualidade da saúde; a integração de dados governamentais, incluindo os sistemas de segurança social; o aumento da transparência através de um maior acesso à informação para os cidadãos; e a redução da taxa de mortalidade infantil, entre outros esforços.

Os vencedores são dos seguintes países: África do Sul, Áustria, Barein, Brasil, Camarões, Cingapura, Coreia do Sul, Marrocos, Omã, Tailândia, Turquia e Uruguai.

Fórum de Serviço Público sobre Governança e Inovação

O Fórum de Serviço Público da ONU deste ano vem em um momento em que os governos estão fazendo um balanço dos progressos, obstáculos e desafios enfrentados e consolidando os seus esforços para alcançar a prestação de serviços eficiente e equitativa como forma de melhorar o padrão de vida dos seus cidadãos. O tema deste ano é “Governança e inovação para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das pessoas”.

Cerca de mil participantes são esperados para participar, incluindo personalidades de alto nível, ministros, funcionários do alto escalão dos governos e representantes da sociedade civil, da academia, do setor privado e de organizações internacionais e regionais.

O Fórum e o Prêmio são apoiados pelo Governo da Coreia do Sul e organizados pelo Departamento da ONU de Assuntos Econômicos e Sociais (DESA), em parceria com a ONU Mulheres e o Centro Global para a Excelência do Serviço Público do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), entre outros.

Em 2003, a Assembleia Geral da ONU designou o dia 23 de junho como o Dia das Nações Unidas para o Serviço Público. O Fórum, o Dia e a Cerimônia de Premiação sobre o tema visam a apoiar a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

ONU

Proposta obriga empresa a reduzir causa de insalubridade no trabalho

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6193/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga as empresas a aplicar e atualizar todas as tecnologias disponíveis no mercado para reduzir ou eliminar a periculosidade e a insalubridade no trabalho.

A proposta inclui a obrigação nas competências da empresa sobre segurança do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/43). Atualmente, cabe à empresa cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados para evitar acidentes ou doenças ocupacionais; e não impedir a fiscalização do trabalho.

O deputado afirmou que os adicionais no salário não podem ser um substituto à busca de redução ou eliminação da insalubridade e da periculosidade. “É um instrumento de compensação de danos, de caráter provisório”, afirmou Bezerra.

Para o deputado, a proposta também interessa às empresas que podem deixar de pagar o adicional de insalubridade se comprovarem a eliminação do risco ou mantê-lo sob o limite de tolerância. A medida geraria uma redução de custos para o empreendimento.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Minirreforma eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (24), que a Lei nº 12.891/2013, conhecida como Minirreforma eleitoral, não valerá para as eleições de Outubro. A maioria dos Ministros entendeu que por ter sido aprovada em dezembro de 2013, menos de um ano antes da data de realização do pleito, a norma deverá valer apenas nas eleições de 2016. O Tribunal afirmou também que a norma não pode ser aplicada porque o processo eleitoral já teve início, com as convenções partidárias.

A lei prevê a limitação de cabos eleitorais e de despesas com alimentação e aluguel de veículos nas campanhas, além de proibir o “envelopamento de carros” com adesivos. Também autoriza que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos.

Apesar de a Minirreforma não ser aplicada, algumas inovações da lei estarão em vigor neste ano porque estão previstas em resoluções do TSE que foram aprovadas pelo Plenário. Entre elas estão o prazo para troca de candidatos, até 20 dias antes do pleito (15 de setembro), e punições a ofensas a candidatos na internet.

A decisão foi tomada após consulta formulada pelo ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A resposta dada pelo TSE tem força de resolução e deve ser seguida.

Equipe CSA – com informações do TSE

Segue para sanção projeto que permite acelerar processos trabalhistas

Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em Plenário.

De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado – por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça – disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a votação na CCJ.

O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.

Agência Senado

Governo de SP publica seis Decretos Tributários

O governo de São Paulo publicou na quinta-feira (26) seis decretos tributários que têm impacto sobre diversos segmentos econômicos. Dentre as medidas, está uma norma que tem como objetivo facilitar investimentos na própria produção por fabricantes de veículos automotores, de empresas em Parques Tecnológicos do Estado e fabricantes de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados.

De acordo com o Decreto nº 60.570, as empresas desses segmentos que fazem parte dos programas estaduais de incentivo passam a poder utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2015, ou passível de apropriação até 31 de janeiro de 2016, para investir na modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios no Estado. Antes, era permitido o uso de crédito apropriado só até 30 junho.

“Na prática, admite-se que o saldo credor acumulado seja utilizado para pagamento de bens e mercadorias adquiridos, inclusive energia elétrica, para pagar o ICMS relativo à importação de bens para o ativo imobilizado e transferência a terceiros, visando realizar projeto de investimento”, afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. A norma está em vigor desde ontem.

Outra norma publicada, o Decreto nº 60.566, determinou que as empresas dos setores de cimentos e pneumáticos passam a ter que usar o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) divulgado pela Secretaria da Fazenda para determinar a base de cálculo do ICMS pago por meio do regime de substituição tributária. Isso, em caso de inexistência do preço final ao consumidor fixado por autoridade competente, ou sugerido pelo fabricante ou importador. A medida entrará em vigor a partir do dia 1º de julho.

Por meio do regime de substituição tributária, uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS em nome das demais empresas da cadeia produtiva.

Já o Decreto nº 60.568 pretende facilitar o uso, pelo contribuinte, da sistemática de apuração simplificada de crédito acumulado do ICMS. “O benefício pode ser aproveitado pelo contribuinte com crédito acumulado de valor superior a R$ 201,4 mil (10 mil UFESPs) gerado a partir de 1º de abril de 2010”, afirma a advogada Fabiana Gragnani Barbosa, do escritório Siqueira Castro Advogados. Segundo ela, o decreto revoga item do regulamento do ICMS que previa a adoção de um sistema mais burocrática para o uso dos créditos.

Esse decreto também entrou em vigor ontem, produzindo efeitos em relação aos pedidos de apropriação formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Outra novidade é a regulamentação da possibilidade de pagamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior (outdoor), realizadas até 31 de dezembro de 2013, com dispensa de juros e multas. A medida está no Decreto nº 60.571. Para a fruição do benefício, o valor do imposto deve ser recolhido em até 24 parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 45, de 2014.
Já o Decreto nº 60.569 abrange o setor farmacêutico. A norma determina que o valor correspondente à isenção do ICMS de medicamentos para o tratamento de câncer deverá ser deduzido do preço do produto, devendo a dedução ficar expressa no documento fiscal. Com isso, a legislação adapta-se ao Convênio Confaz nº 32, de 2014. A norma em vigor produz efeitos desde 1º de junho.

Valor Econômico e Governo do Estado de São Paulo