Nesta segunda-feira (22), haverá uma Sessão de Debates não Deliberativa.

Na terça-feira (23), às 9h00min, será realizada a Sessão do Parlamento Jovem para Solenidade de Posse e Eleição da Mesa. E no resto da semana, foram agendadas somente Sessões de Debates não Deliberativas.

SENADO FEDERAL
Plenário

Nesta segunda-feira (22), às 14h00min, haverá uma Sessão não Deliberativa.

NOTÍCIAS

Mantega anuncia novas medidas de incentivo à Indústria

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta segunda-feira (15/09) que o governo estenderá para toda a indústria o crédito de 9% no Imposto de Renda que incide sobre lucros de empresas brasileiras no exterior. A medida, na prática, reduz o IR que as multinacionais têm que pagar sobre os ganhos obtidos de suas controladas no exterior.

A medida, já válida para os setores de alimentos, bebidas e construção civil, será regulamentada por meio de decreto e deverá entrar em vigor a partir de outubro. Segundo o ministro, a extensão do benefício tributário será para toda a indústria manufatureira e não terá impacto fiscal, pois o recolhimento desse tributo estava envolvido em disputa judicial que agora deverá será menor. “Era um segmento que entrava com ações (na Justiça), não tinha receita, só insegurança e litígios”.

O ministro acredita ainda ser possível, com a redução dos litígios, aumentar a arrecadação. “Certamente as empresas vão pagar mais agora. É um incentivo para produzirem lá fora, com sinergia com departamentos no exterior”.

Para o ministro, a ampliação da medida ajuda a manter a competitividade da indústria brasileira. “Na prática, é um equilíbrio entre empresas brasileiras e estrangeiras, que têm financiamentos com juros menores”.

O governo também definiu em 3% a alíquota para todas as empresas beneficiadas pelo Reintegra em 2015. Mantega anunciou as medidas após encontro com empresários no escritório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo.

“Nós definimos que para o ano de 2015 a alíquota de crédito será de 3% sobre o valor faturado pela empresa nas exportações do setor manufatureiro”, disse o ministro sobre o Reintegra, regime de devolve aos exportadores de produtos manufaturados um percentual com as vendas externas, compensando-as por tributos diretos.

Segundo o ministro, a todo setor da indústria manufatureira foi facultado esse crédito que vai baratear o custo da empresa. Ele anunciou ainda que o governo manterá reduzida a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção civil.

Ministério da Fazenda

Circular do MDIC torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e da Tarifa Externa Comum

O Ministério do desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior por meio da SECEX publicou (16/09/2014) no Diário Oficial da União a Circular n°53 de 15 de Setembro de 2014 tornando públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum.

A Circular está sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

Ressalta-se que as manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo desta Secretaria, situado à EQN 102/103, lote 1, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70722-400. As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular, e ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1850. 

O formulário também pode ser solicitado pelos telefones (61) 2027-7503 e 2027-7258, pelo fax (61) 2027-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico CT1@mdic.gov.br. 

Equipe CSA

Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais

A partir de hoje (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.

A medida foi estabelecida por meio das Instruções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A nova norma é baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil.

Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.

Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a medida é um grande avanço em um País onde o fechamento de empresas é considerado impossível. “Temos cerca de um milhão de CNPJs inativos que não são fechados por conta da má burocracia. Sem a exigência da certidão, vamos encerrar as empresas na hora. Inclusive isso já será possível no Distrito Federal a partir do dia 25 de setembro. E estamos trabalhando para que essa operação se estenda para todo o Brasil o mais breve possível”, destacou.

Em 2013, as Juntas Comerciais processaram mais 1,6 milhão de alterações e 200 mil baixas de empresas. A dispensa de certidões diminui a burocracia e reduz custos para os empreendedores, além de agilizar o atendimento das suas demandas pela simplificação da análise nos órgãos de registro.

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Ministro percorre 12 cidades paulistas com Caravana da Simplificação

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, vai visitar doze cidades do interior de São Paulo com a Caravana da Simplificação. O objetivo das visitas é apresentar as alterações contidas na Nova Lei do Simples, que entra em vigor a partir de janeiro de 2015. O evento conta com o apoio do Sebrae-SP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A entrada, em todos os eventos, é gratuita e as inscrições podem ser feitas nos escritórios do Sebrae-SP e nas associações comerciais locais. A primeira cidade a receber a Caravana é São José dos Campos, no próximo dia 17 de setembro, às 16h.

Para o ministro da SMPE, a Caravana é de grande importância para que todos conheçam as profundas mudanças observadas pela Lei 147/14. “Vamos apresentar nestes encontros as novas regras do Simples Nacional e as principais mudanças que irão favorecer as micro e pequenas empresas, tais como a universalização da categoria, a regulamentação da substituição tributária e a importância da criação de um cadastro único para os pequenos negócios”.

O Simples, em vigor desde 2007, foi um marco para os pequenos negócios no Brasil ao unificar, em um único boleto, o recolhimento de oito tributos municipais, estaduais e federais. Com a nova Lei, abre-se a possibilidade de inclusão de mais de 450 mil empresas e de cerca de 140 atividades da área de serviços no regime tributário simplificado. Com as mudanças, a empresa passa a ser classificada pelo porte, e não pela atividade. Poderão aderir ao Simples negócios com faturamento anual máximo de R$ 3,6 milhões.

Durante as visitas, o Sebrae-SP, em parceria com o Sescon-SP, vai lançar uma cartilha com conteúdo informativo sobre as principais alterações da Lei Complementar 147/2014. Ao final da Caravana, a cartilha será disponibilizada na internet.

Caravana do Simples:
17/09 – São José dos Campos
18/09 – Araçatuba
19/09 – São José do Rio Preto
22/09 – Ribeirão Preto
23/09 – Bauru
24/09 – Rio Claro
25/09 – Campinas
26/09 – Sorocaba
29/09 – Presidente Prudente
30/09 – Mogi das Cruzes
01/10 – São Bernardo do Campo
02/10 – Santos
Por Daniel Lansky

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

SMPE promove alteração no quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia governamental para registro nas Juntas Comerciais

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa divulgaram pelo Diário Oficial da União a Instrução normativa n°27 de 15 de Setembro de 2014 que promove alterações no anexo intitulado como “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.

A alteração ocorre no Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 9 de dezembro de 2013 e começa a vigorar conforme o Anexo disponibilizado aqui. A instrução normativa já está em vigor.

Equipe CSA