Nesta terça feira (05), haverá, às 10 horas, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 366/13, que muda regras e amplia a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Às 12 horas, Promulgação da Emenda Constitucional 83, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073.

Às 14 horas, na Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social, haverá discussões sobre projetos que tratam da proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social; da proteção da pessoa e da família em relação a programas de televisão; e da proteção dos profissionais da comunicação. Ainda às 14 horas, acontece a reunião na Comissão Mista sobre a MP 649/14 (Medida provisória que adia para 2015 a punição para empresa que não detalhar tributo em nota fiscal).

Na quarta-feira (06), estão marcadas muitas votações de projetos e requerimento, em diversas Comissões. Às 11 horas, acontecerá uma audiência pública para discutir transferência de tecnologia e nacionalização da produção de Defesa.

Às 14:30, Audiência pública para debater a Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/14). Ainda às 14:30, haverá uma discussão sobre a medida provisória que cria regras para incentivo à indústria e ao mercado de capitais.

Ás 15 horas, apreciação de relatório sobre a medida provisória que aumenta para 7% o percentual de biodiesel no óleo diesel.
E na quinta-feira (07), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, haverá audiência pública para discutir pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária, de assistência técnica e extensão rural, e de sanidade animal e vegetal.

SENADO FEDERAL
Plenário

Na agenda desta semana de esforço concentrado, estão programadas audiências públicas em duas comissões do Senado para debater o Decreto 8.243/2014, da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social. As reuniões serão na terça-feira (5).
Também na terça-feira a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouve o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, sobre a política monetária. No mesmo dia, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião para votar, entre outros itens, projeto que institui a Lei Geral das Antenas, contendo a unificação de regras para instalação de torres, para atender demanda das empresas do setor.

Às 12h, haverá sessão do Congresso, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da emenda Constitucional que prorroga por 50 anos a vigência da Zona Franca de Manaus.

A partir das 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Congresso volta a se reunir para o exame de vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção.

Na quarta-feira (6), estão agendadas reuniões das duas comissões parlamentares de inquérito que investigam denúncias relacionadas à gestão da Petrobras.
No mesmo dia, as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) têm reuniões deliberativas.

Estão programadas sessões deliberativas do Plenário para a terça e quarta-feira. Na pauta, entre outros itens, projeto de decreto legislativo (PDS 31/2013) que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Essa norma proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

NOTÍCIAS

77% dos atuais Deputados buscam a reeleição

A composição da Câmara dos Deputados Federais consta, atualmente, com 513 membros, a partir de um levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), desse número 398, aproximadamente 77,58% do total, concorrem à reeleição nas eleições deste ano.

Os dados da pesquisa apontam ainda que:

• 38 deputados (7,41%) não concorrerão a nenhum cargo nas próximas eleições;

• 77 deputados (15%) concorrerão a outros cargos nas próximas eleições;

Desses 77 deputados candidatados para outros cargos:

• 19 (3,7%) deputados federais concorrerão ao cargo de Deputado Estadual nas próximas eleições;

• 21 (4,09%) deputados federais concorrerão a uma cadeira no Senado Federal;

• 6 (1,16%) deputados federais concorrerão a uma cadeira de suplente no Senado Federal;

• 10 (1,94%) deputados federais concorrerão a cargos de Governado de Estado;

• 21 (4,09%) deputados federais concorrerão a cargos de Vice-Governador de Estado;

Quanto distribuição das candidaturas por partido, os maiores destaques ficam por conta dos partidos com as maiores bancadas.

• Das 87 vagas que o PT possuí atualmente na Câmara dos Deputados, 74 dos deputados buscam reeleição, 3 tentarão vaga em Assembleias Legislativas Estaduais, 5 no Senado Federal e 2 o Governo do Estado. 3 deputados do PT não disputarão nenhuma vaga nas eleições.

• Das 73 vagas que o PMDB possuí atualmente na Câmara dos Deputados, 54 dos deputados buscam reeleição, 3 tentarão vaga em Assembleias Legislativas Estaduais, 2 no Senado Federal, 1 para suplência no Senado, 2 para o Governo do Estado e 2 para o Vice no Governo do Estado. 9 deputados do PMDB não disputarão nenhuma vaga nas eleições

. • Das 45 vagas que o PSD possuí atualmente na Câmara dos Deputados, 36 dos deputados buscam reeleição, 2 tentarão uma cadeira no Senado Federal e 1 para a Suplência no Senado. 6 deputados do PSD não disputarão nenhuma vaga nas eleições.

• Das 44 vagas que o PSDB possuí atualmente na Câmara dos Deputados, 31 dos deputados buscam reeleição, 3 tentarão vaga em Assembleias Legislativas Estaduais, 2 para suplência no Senado Federal, 3 para o Governo do Estado e 3 para o Vice no Governo do Estado. 3 deputados do PSDB não disputarão nenhuma vaga nas eleições.

Em relação as 4 últimas eleições, essa é a qual possui o menor número de deputados buscando a reeleição, se a tendência for seguida para a eleição este ano mais de 50% dos deputados que buscam a reeleição serão reeleitos, os dados dos anos anteriores mostram que:

• 1998: dos candidatos à reeleição 65% foram reeleitos.

• 2002: dos candidatos à reeleição 68% foram reeleitos.

• 2006: dos candidatos à reeleição 52% foram reeleitos.

• 2010: dos candidatos à reeleição 56% foram reeleitos.

CSA informa | com informações da Agência Diap

Secretária de Desenvolvimento Tecnológico instaura Grupo de Estudo

Foi publicado hoje (29.07), no Diário Oficial da União, pela Secretária de Desenvolvimento Tecnológico e da Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a Portaria n° 2, de 28 de Junho que instituir Grupo de Trabalho de Metodologia de Avaliação do Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada (GT), no âmbito do Grupo de Trabalho da constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial.

O GT tem o objetivo de elaborar metodologia da avaliação final do Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada e do alcance das metas das instituições tecnológicas, incluindo a avaliação dos indicadores do projeto piloto e dos projetos de inovação.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Equipe CSA | com informações Diário Oficial da União

Camex altera Imposto de Importação de fluoreto de alumínio e hexazinona

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex no 60, que incorporou as Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 09/14, n°10/14 e n°11/14 ao ordenamento jurídico brasileiro, relativas à alteração definitiva da Tarifa Externa Comum (TEC).

A Resolução GMC nº 09/14 refere-se à alteração definitiva da TEC, solicitada pela Argentina, para o produto: “– De alumínio (Fluoreto de Alumínio)”, classificado no código 2826.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Tendo em vista a interrupção da fabricação e ausência de outro produtor no Mercosul, o GMC aprovou, por meio da Resolução nº 09/14, a modificação da TEC do produto, cuja alíquota passou de 10% para 2%.

Assim, a Resolução Camex n° 60, também exclui o produto da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec), onde constava com a mesma redução do imposto (de 10% para 2%). O fluoreto de alumínio é utilizado para produção de alumínio por processo eletrolítico.

Além disso, por meio da Resolução nº 10/14, o GMC aprovou a modificação da TEC referente ao desdobramento do código NCM 3808.93.29 para criar o código NCM 3808.93.28 específico para o herbicida à base de Hexazinona. O produto é utilizado no controle de pragas em culturas de cana-de-açúcar. Com a criação da nova NCM, o produto foi excluído da Letec e teve a alíquota alterada de 4% para 8%.

Já a Resolução GMC nº 11/14 refere-se a pleito brasileiro para atualização da nomenclatura em razão da obsolescência do uso de dispositivo toca-fitas ou toca-discos em aparelhos sonoros. Visto que os códigos tarifários englobados na sub-posição 8527.13 ainda previam aparelhos com dispositivos de toca fitas ou toca discos, hoje substituídos por tecnologias mais modernas, o comércio nestes códigos tornou-se irrelevante.

Ministério do Desenvolvimento

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é sancionado

Foi sancionado, na manhã da quinta-feira de 31/07/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instrumento que tornará mais clara e transparente as parcerias celebradas entre estas organizações e o governo federal. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos atuavam no País.

A principal mudança do projeto de lei aprovado pelo Senado está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre ONGs.

Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Elas serão ficha limpa e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo.

Estado e Sociedade Civil – Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em novembro 2013, mostrou que foram transferidos, entre 2003 e 2011, pela União, aproximadamente R$ 29 bilhões a 10 mil entidades sem fins lucrativos (ESFLs). Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo governo federal no período. O recorde foi em 2005 – R$ 6,2 bilhões em repasses. Cerca de 36 mil convênios foram analisados.

Saiba o que muda com o novo marco regulatório

• Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;
• Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;
• Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;
• As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;
• Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos.