De segunda-feira (18) à sexta-feira (22) haverá apenas sessões de debates não deliberativas.

SENADO FEDERAL
Plenário

Todas as Deliberações Legislativas estão sobrestadas.

NOTÍCIAS

Medida Provisória caracteriza farmácias como microempresas ou empresas de pequeno porte

No mesmo Diário Oficial da União Extra foi publicada e sancionada pelo poder executivo (11/08/2014) a Medida Provisória n°653 de 08 de agosto de 2014 que também dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

A norma visa à alteração do artigo sexto já da nova lei n° 13.021 que trata sobre o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigindo a autorização e o licenciamento da autoridade caracterizando como microempresas ou empresas de pequeno porte.

Esta Medida Provisória entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, para visualizar sua íntegra, clique aqui.

Equipe CSA

Ministério da Defesa e Ministério da Ciência e Tecnologia firmam parceria

Foi publicado hoje (12/08), no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial n? 819, de 8 de Agosto de 2014 que Institui parceria entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério da Defesa, visando viabilizar soluções científico-tecnológicas e inovações para o atendimento das necessidades do País, atinentes à defesa e ao desenvolvimento nacional.

A parceria entre os dois Ministérios resultará em uma Comissão Interministerial de Coordenação que terá como objetivo: dominar tecnologias que atendam às necessidades da Defesa Nacional; contribuir para o fortalecimento da indústria nacional; III – aprimorar a infraestrutura de C&T de apoio a programas e projetos de interesse da Defesa Nacional; estimular a substituição de tecnologias e de produtos importados de interesse da Defesa Nacional por correspondentes nacionais competitivos; integrar as iniciativas de C, T&I de interesse da Defesa Nacional por meio de parcerias com instituições científicas e tecnológicas (ICT), universidades, centros de excelência e a indústria, para o desenvolvimento, certificação e qualificação de novos produtos, tecnologias e serviços; implementar redes de laboratórios que atendam às necessidades da Defesa Nacional; fomentar a formação e a elevação do nível da capacitação de recursos humanos; estabelecer a sistemática de gestão da carteira de projetos de interesse da Defesa Nacional apoiados pelo MCTI; buscar a ampliação do interesse dos diversos segmentos da sociedade pelas iniciativas de C, T&I voltadas para a Defesa Nacional; estimular a promoção de eventos para compartilhar experiências e divulgar estudos relacionados a áreas estratégicas de defesa.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e para mais detalhes da parceria entre os Ministérios confira a íntegra.

Equipe CSA | com informações Diário Oficial da União

Morte de candidato e a substituição da candidatura

O candidato a Presidência da República, Eduardo Campos (PSB), morreu na manhã desta quartafeira (13/08) em um acidente aéreo na cidade de Santos, litoral paulista á 72km da Capital.

O candidato contava com a coligação PSB/PHS/PRP/PPS/PPL/PSL e será facultada aos membros da coligação a decisão de substituí-lo.

A candidata a vice-presidência pela coligação, Marina Silva (PSB), não assume a candidatura automaticamente.

Com fundamento legal no Art. 61 e na Resolução nº 23405 do TSE, a decisão deverá ser tomada por maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência, conforme § 3º do mesmo artigo.

Conforme dispõe a mesma Resolução, n° 23405, o Tribunal Superior Eleitoral já pode cancelar de ofício o registro de Eduardo Campos.

O parágrafo 1º do artigo 13, da Lei 9.504/97 (Lei de Normas para as Eleições), define, também, que a escolha do substituto será feita na forma pactuada pelo estatuto do partido a que pertence o candidato a ser substituído, o registro do novo candidato a ocupar a candidatura deverá ser feito em até 10 dias após a morte do candidato.

Portanto, o PSB partido a qual pertencia Eduardo Campos tem até o dia 23/08 para indicar o nome a figurar na disputa das próximas eleições sob sua sigla.

As últimas pesquisas eleitorais apontavam Eduardo Campos como o terceiro colocado entre a intenção de voto dos Brasileiros, em uma porcentagem de 8% das intenções. A porcentagem possuiu poucas oscilações.

Em Abril as intenções de voto em Eduardo Campos apontavam para 10%, Maio 11%, Junho 7%, Julho 9% e, pela última pesquisa registrada no Tribunal Superior Eleitoral as intenções apontavam para 8% das intenções de voto.

Essas medidas estão amparadas pela Lei Eleitoral, que é a Lei nº 9.504/1997.

Equipe CSA

SG contrata consultor para atuar na agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), irá contratar consultor técnico de nível superior, com formação em Direito, com especialização ou Mestrado na área de Ciências Jurídicas, Humanas ou Sociais Aplicadas para atuar na agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O candidato deverá ter experiência profissional comprovada mínima de cinco anos em temas relacionados às organizações da sociedade civil.

Entre os produtos a serem entregues está a redação e edição de cartilha didática em linguagem simplificada, para disseminação e orientação da implementação da nova Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico de parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil. O material produzido deverá conter indicação de formatos acessíveis para pessoas com deficiência.

Os currículos devem ser encaminhados para o endereço eletrônico projeto914brz3018@prplanalto.gov.br até o dia 21/08/2014. O título da mensagem deverá conter menção ao número do edital 08/2014. Haverá avaliação curricular e entrevista com os candidatos selecionados.

Secretária-Geral da Presidência da República 

Helena Romeiro de Araújo