Importador já pode pedir restituição dos valores pagos por registro no SISCOMEX

STJ confirma que aumento no valor dos registros desde 2011 é ilegal . . .

Na utilização do SISCOMEX o importador é obrigado a pagar taxas que desde 1998 eram de R$ 30,00 por declaração de importação (“DI”) e R$ 10,00 por cada adição de mercadoria à DI. A partir de 2011 a Portaria 257/11 aumentou tais valores para R$ 185,00 e R$ 29,50.

O reajuste, que supera 500% no caso da DI, foi muito superior à variação do INPC registrada no período, de 131%, e assim não poderia ter sido feito por meio de Portaria, teria que ter sido realizado por uma alteração na lei.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, STJ, em Brasília, negou seguimento ao recurso da União Federal (Recurso Especial nº 1.613.402) contra decisão que afastou o aumento ilegal a uma empresa de Curitiba, referendando a tese a favor dos importadores.

Em fase de apelação, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região havia determinado ao importador o direito de recolher as taxas sem o aumento da Portaria, mantida apenas a variação do INPC até 2011.

Mesmo com o aumento baseado no INPC, o registro de cada DI caiu de R$ 185,00 para R$ 69,48, além do deferimento da restituição ou compensação do valor pago a maior nos últimos 5 anos (prazo da prescrição) com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal.

Com apoio no entendimento do STJ os importadores poderão requerer em juízo a restituição da diferença dos pagamentos dos últimos 5 anos, bem como a imediata suspensão dos pagamentos com o aumento ilegal.

Para os importadores a diferença nos pagamentos deve ser bastante elevada, além de gerar um inesperado crédito em relação às importações dos últimos 5 anos.

Carlos Henrique Ribeiro Pelliciari