Nova MP de débitos junto a autarquias e fundações federais

STJ Admite presunção de exclusividade em representação comercial

Responsabilidade da empresa licitante. Divergência no objeto social.

Votações nas Comissões especiais não são termômetros para as votações em Plenário

Impossibilidade de Rescisão Contratual por inadimplemento parcial