Bids Licitações CSA – Edição 04
Qual a natureza jurídica da Ata de Registro de Preços?
Ata de Registro de Preços não é um contrato, é um documento que cria obrigações, é um documento vinculativo obrigacional, como bem retrata a jurisprudência do TCU. Ela cria obrigações e fornecimento para aquele licitante registrado em ata, mas o Poder Público não tem a obrigação de contratar aquilo que está registrado em ata.
Assim, o regime jurídico da ata é um, enquanto o regime do contrato administrativo é outro.
About The Author
Categoria: ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, Rodrigo Alberto Correia da Silva
Tags: bids, correia dasilva advogados, csa, licitacoesPostado em: 09/07/2018
Veja também
Sobre o autor
