Bids Licitações CSA – Edição 04 – Correia da Silva Advogados

Bids Licitações CSA – Edição 04

Qual a natureza jurídica da Ata de Registro de Preços?

Ata de Registro de Preços não é um contrato, é um documento que cria obrigações, é um documento vinculativo obrigacional, como bem retrata a jurisprudência do TCU. Ela cria obrigações e fornecimento para aquele licitante registrado em ata, mas o Poder Público não tem a obrigação de contratar aquilo que está registrado em ata.

Assim, o regime jurídico da ata é um, enquanto o regime do contrato administrativo é outro.

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Categoria: ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, Rodrigo Alberto Correia da Silva