O governo anunciou recentemente uma lista de propostas legislativas prioritárias para o ano de 2020. A lista foi apresentada ao Congresso pelo Planalto contendo uma relação de 14 (quatorze) Projetos e pelo menos 5 (cinco) Reformas Econômicas.

Ainda em recesso, os Parlamentares responsáveis pela análise e votação das matérias, projetam que sem uma base articulada e, ainda, com o calendário das eleições municipais deste ano, o ambicioso pacote de prioridades do Planalto não será aprovado integralmente.

No entendimento dos líderes do Congresso, parte dos projetos que tramitam pela Casa muda estruturalmente as bases do sistema público, de distribuição de recursos e interferem em setores sensíveis da economia como indústria, serviços e agronegócios. São propostas polêmicas, como a desestatização da Eletrobras, que exigirão habilidade de negociação e garantia de votos do Planalto.

A equipe econômica, capitaneada pelo Ministro Paulo Guedes, acredita, entretanto, ser possível aprovar ainda no primeiro semestre as Reformas Tributárias e Administrativas, que sequer foram apresentadas, e o Plano Mais Brasil.

O Plano Mais Brasil, que tramita no Senado, e pretende descentralizar o controle fiscal e orçamentário por meio da racionalização dos gastos público, é formado por três PECs: i) a da Desvinculação dos Fundos Públicos, que extingue mais de 200 (duzentos) fundos públicos; ii) a PEC Emergencial, que propõe série de medidas para controlar gastos públicos; iii) e a PEC do Pacto Federativo, que revê repasses aos Governos municipais, estaduais e federal.

Além das Reformas Tributária e Administrava e as PECs econômicas, são prioridades do Planalto os seguintes Projetos:

– PL de concessões e parcerias público-privadas (PPP);

– PL de desestatização da Eletrobras;

– PL de mercado de câmbio brasileiro;

– PL do Novo Código de Trânsito Brasileiro;

– PL de medidas para fomentar a indústria do gás natural;

– PL da regulamentação do lobby;

– PL de segurança de barragens;

– PL para disciplinar o uso de cartões de pagamentos de gastos federais;

– PL de medidas para tornar mais eficaz serviços públicos;

– PL do devedor contumaz; PL de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição;

– PL do governo digital;

– PEC para limitar a criação de conselhos de fiscalização profissional;

– Mensagem do Protocolo de Nagoia (acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica).