Lei Geral das Agências Reguladoras

Regulação no Brasil – mudanças estruturais na gestão, a organização, o processo decisório e o controle social trazidas pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Pontos principais:

Obrigatoriedade de Análise de Impacto Regulatório (AIR);
Padronização de aspectos administrativos e de gestão;
Uniformização do número de diretores das agências reguladoras;
Uniformização dos prazos de mandato;
Criação de requisitos técnicos e vedações, que devem ser cumpridos por todos os indicados aos Conselhos Diretores de todas as agências;
Dá autonomia funcional, decisória e financeira às agências reguladoras.

Dispositivos vetados

Lista tríplice para seleção de integrantes para as agências;
Previsão do comparecimento anual obrigatório dos diretores das agências reguladoras ao Senado Federal para prestação de contas;
Proibição de recondução dos atuais diretores;
Determinação de quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas aos indicados para direção das agências;
Exclusão da Casa Civil como órgão do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal.

Complemento

Os vetos podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso Nacional.

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Categoria: CONTENCIOSO EMPRESARIAL, Fabiola Polverini Reichert