Projeto engessa licitação em áreas de manciais

O senador Magno Malta (PR-ES) apresentou projeto de lei que inclui nas concorrências públicas critérios de sustentabilidade ambiental. A propositura recebeu parecer positivo da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e agora segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso aprovada, a matéria pode engessar licitações, principalmente em cidades que estão em áreas de 100% mananciais, como Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Para Fernando Forte, do escritório Correia da Silva Advogados, exigências deste tipo prejudicam a candidatura de empresas. “Estão burocratizando cada vez mais as licitações. Vai engessar (o processo), pois estão definindo critérios de tal forma que poucos vão participar. Prejudica o certame e aumenta o gasto com Orçamento público”, analisou.

A tendência, segundo o especialista, é de que grande parte dos concorrentes que possuem projetos reclinados ao meio ambiente acabe repassando isso à proposta. “O que encarece os valores finais”, completou. A saída apontada por ele, neste caso, é uma contrapartida do município. “Não vejo outra forma de exigir sustentabilidade pura e simplesmente sem que a cidade dê algo em troca, como por exemplo isenção de impostos por um determinado período. Acredito que, desta forma, seja mais viável de se concluir uma licitação”, explicou Forte.

O prefeito de Rio Grande da Serra, Adler Kiko Teixeira (PSDB), não tinha conhecimento do teor do projeto e pediu equilíbrio. “Acho que toda medida para o meio ambiente deve ser bem vista, mas não podemos pensar só nele e esquecer dos homens, que não podem sair prejudicados nesse processo. É preciso buscar um denominador comum”, analisou o tucano, que sofre com diversos problemas de infraestrutura devido às restrições já impostas por lei de proteção ambiental.

De acordo com Forte, o projeto ainda é muito vago, pois nenhum critério quanto à legislação de meio ambiente foi sacramentado. “Há grandes dúvidas e questões que precisam ser resolvidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Por conta disso, a aplicabilidade da proposta fica prejudicada”, analisou o advogado. A proposta é ampla e abrange definições na seleção das propostas mais vantajosas para empresas candidatas à prestação de serviços.

Na justificativa do projeto, Malta argumentou que “a licitação sustentável visa utilizar o poder de compra do Estado como forma de induzir postura ambientalmente adequada das empresas.”

Cynthia Tavares

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Categoria: ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, Rodrigo Alberto Correia da Silva

Tags: administrativo, ambiental, correia dasilva advogados, csa, regulatorio

Postado em: 13/06/2011

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23 de julho de 2019

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