Nesta terça-feira (29), haverá, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, uma oitiva Deputado André Vargas (PT-PR), no processo contra ele; e procedimentos administrativos relacionados às representações contra o deputado Luiz Argôlo (SD-BA). E ainda na terça-feira, no Centro Cultural da Câmara, ocorrerá o Lançamento da exposição “Arquivo Fotográfico Julio Cordero”, sob a curadoria do espanhol Miguel López-Pelegrin.

SENADO FEDERAL
Plenário

Nesta segunda-feira (28), às 14h00min, haverá uma Sessão não Deliberativa.

NOTÍCIAS

Projeto impõe mais rigor para licitação simplificada

A Lei de Licitações pode passar a estabelecer limites e controles à adesão a registros de preços, o que é uma forma simplificada de contratação de bens e serviços na administração pública já prevista nessa norma (Lei 8.666/1993). A adesão permite que a proposta mais vantajosa obtida por meio de um registro já homologado seja aproveitada por outros órgãos e entidades que não tenham participado do certame licitatório.

O procedimento denomi nado “carona” vem tendo crescente uso desde a década passada. Porém, diante de distorções na aplicação, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sugeriu projeto de lei (PLS 161/2012) para impor limites. Segundo o senador, o objetivo é preservar os “princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a administração”.

A proposta, que está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define papéis e obrigações adicionais para os órgãos que decidirem compartilhar os registros de preços. Além disso, veda a possibilidade de adesão a registros promovidos por outra esfera federativa, regra levemente flexibilizada pelo relator, Pedro Taques (PDT-MT), que recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo.

Na prática, a proposta confere força de lei a mecanismos que foram em grande medida adotados pela administração federal por meio do Decreto 7.892/2013, posterior à apresentação do projeto de Rollemberg. De todo modo, Taques considera conveniente transpor para a Lei de Licitações, de alcance nacional, os pontos centrais desse decreto. Assim, as regras passam a valer também para todos os Poderes e esferas federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Um ponto importante da proposta é o que tem objetivo de vedar a adesão a registros de preços promovidos por outra esfera federativa. Nos últimos tempos, como forma de burla à competição, órgãos de um ente federado vinham aderindo a registros realizados em outra esfera ao constatar que os preços lançados em ata eram mais elevados do que os vigentes na sua própria região.

Taques informa que esse tipo de conluio foi constatado por recente comissão parlamentar de inquérito. Na maior parte das vezes, o objetivo seria beneficiar a empresa fornecedora, em detrimento do erário.

Jornal do Senado

Ordem no Mais Simples: Próximo passo é a regulamentação

O presidente da Frente Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), está confiante na sanção presidencial ao texto aprovado na semana passada, no Senado, que atualiza o Supersimples. Depois da assinatura de Dilma Rousseff, o parlamentar vai lutar para que seja aprovada ainda neste ano proposta que visa aprimorar ainda mais a legislação.

Houve um compromisso do governo de enviar ao Congresso Nacional 90 dias a partir da promulgação da lei um projeto propondo a revisão das tabelas do Simples. “O texto atual é o possível para o momento. Existe uma grande expectativa com o estudo que está sendo conduzido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Esse trabalho será a base para o projeto de lei, que vai tratar da alocação das atividades de serviços, do aumento dos limites de enquadramento e, possivelmente, da redução dos anexos – agora são seis tabelas no regime tributário”, explicou o deputado.

Na opinião do parlamentar, a principal inovação do texto aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado é a possibilidade dada às várias atividades do setor de serviços de entrarem no regime tributário voltado às micro e pequenas empresas, embora dentro de uma tabela de alíquotas com valores maiores do que as existentes. Estimativas do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que o acesso irrestrito ao sistema vai beneficiar mais de 140 atividades, até então impedidas de participarem do Simples.

De acordo com Guilherme Campos, a nova tabela, criada pela Receita Federal em troca da universalização, em termos de reembolso, produz os mesmos efeitos tributários do recolhimento de impostos pelo regime do lucro presumido. “Agora é hora de lutar para que esses valores sejam revistos para deixar o regime tributário ainda mais atrativo para quem deseja montar seu negócio”, disse.

Não é a primeira vez que Guilherme Campos participa de discussões no Congresso para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 2011, ele se mobilizou na votação da atualização dos limites de enquadramento. Na época, o limite de faturamento das empresas de pequeno porte passou de R$ 2,4 milhões anuais para R$ 3,6 milhões. E o faturamento limite do empreendedor individual (MEI) saltou de R$ 36 mil anuais para R$ 60 mil. Na revisão que acaba de ser aprovada pelo Congresso, o parlamentar coordenou várias reuniões com parlamentares e representantes do governo.

O texto – A partir do ano que vem, o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões passa a ser a única condição para o ingresso no regime tributário, independente da atividade desenvolvida. É a chamada universalização do Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 60, aprovado pelo Senado na semana passada sem mudanças no texto, também normatiza o uso da substituição tributária nas transações das micro e pequenas empresas, prevê a criação de um cadastro único de abertura de empresa e desburocratiza procedimentos para o fechamento de firmas, além de estabelecer medidas para incentivar a formalização de empreendedores individuais (MEIs), que somam mais de 4 milhões.

Diário do Comércio – SP

Camex reduz Imposto de Importação de dez produtos por desabastecimento

Foi publicada no Diário Oficial da União,Resolução Camex nº 56, que aprovou a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Diretrizes nos 09/14, 10/14, 11/14, 12/14, 13/14, 14/14, 15/14, 17/14, 18/14, e 22/14 da Comissão de Comércio do Mercosul. As diretrizes estabelecem reduções temporárias do Imposto de Importação por desabastecimento no mercado brasileiro, ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum nº 08/08.

Os produtos que terão reduções de alíquota são os seguintes:

– Dimetilamina (classificado no código 2921.11.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM). O produto é insumo para fabricação de defensivos agrícolas. A Alíquota do Imposto de Importação passa de 12% para 2%, para uma cota de 12.226 toneladas, pelo prazo de 12 meses.

– Monoisopropilamina (NCM 2921.19.23). O produto também é insumo para defensivos agrícolas. A alíquota passa de 14% para 2%, para uma cota de 26.282 toneladas, pelo prazo de 12 meses.

– Diclorofenil (NCM 2929.10.30). O produto é utilizado na síntese de ingrediente ativo para formulação de herbicida. A alíquota passa de 14% para 2%, para uma cota de 6.500 toneladas, pelo prazo de 12 meses.

– Copolímero de cloreto e acetato de vinila (NCM 3904.30.00). O produto é aplicado na fabricação de calçados, bolsas e acessórios, produtos automotivos, laminados, embalagens farmacêuticas, adesivos, vernizes e dentre outros. A alíquota passa de 14% para 2%, para uma cota de 2.500 toneladas, pelo prazo de 12 meses.

– Policarbonato (NCM 3907.40.90 – Ex 001 Policarbonato na forma de pó ou flocos). Os policarbonatos são um tipo particular de poliésteres, moldáveis quando aquecidos, sendo utilizados em vários produtos finais, tais como chapas, faróis automotivos, garrafões de água e medidores de água/energia. A alíquota do Imposto de Importação passa de 14% para 2%, para uma cota de 35.040 toneladas, pelo prazo de 12 meses.

– Folhas e tiras de alumínio com clad (NCM 7607.11.90 Ex 001 – Folhas e tiras, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm, com clad) e Chapas e tiras de alumínio com clad ( NCM 7606.12.90 Ex 001 – Chapas e tiras de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, com clad). Os produtos são utilizados na fabricação de radiadores, condensadores e compressores de ar condicionado automotivo. A alíquota passa de 12% para 2%, a partir de 31 de julho de 2014, pelo prazo de 6 meses, com uma quota de 563 toneladas para cada produto.

– Placa metálica, de liga a base de cobre-estanho (NCM 8538.90.90). Esse tipo de placa metálica é insumo para a fabricação de módulo elétrico de comando automotivo. A alíquota passa de 16% para 2%, para uma cota de 72 toneladas, pelo prazo de seis meses.

– Soroalbumina humana (NCM 3002.10.37). O produto é utilizado na fabricação de medicamentos hemoderivados, utilizados no tratamento de hemofílicos. A alíquota passa de 4% para 0%, para um quota de 600.000 frascos com 10g, pelo prazo de 12 meses.

– Caprolactama (NCM 2933.71.00). A caprolactama é insumo para a fabricação de fibras artificiais. A redução tarifária, de 12% para 2%, para uma quota de 32.000 toneladas, vigorará até 28 de abril de 2015.

Ministério do Desenvolvimento

Advocacia-Geral reúne consultores de ministérios e autarquias para esclarecer dúvidas sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral

Dando continuidade aos esclarecimentos sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, a Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu, nesta quarta-feira (23/07), na Presidência da República, os advogados e procuradores que atuam nas Consultorias Jurídicas junto aos ministérios, autarquias, fundações e demais órgãos públicos. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, fez a abertura do encontro, destacando a importância de esclarecer as dúvidas para que os agentes tenham maior clareza sobre as orientações das regras.

O ministro lembrou que a AGU tem acompanhando de perto e constantemente o tema junto aos órgãos, a fim de assegurar o cumprimento de todas as diretrizes da legislação eleitoral, o andamento das políticas públicas e a transparência nos procedimentos. “Nós precisamos dar segurança aos ministérios para que continuem a trabalhar. É importante ter esse canal aberto justamente para que a orientação não aconteça de maneira equivocada”.

Adams também destacou que a divulgação institucional tem que ser submetida ao parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição. O dispositivo estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

A apresentação sobre as condutas vedadas em período eleitoral foi conduzida pelo AdvogadoGeral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, que destacou as três grandes temáticas envolvendo a questão que devem ser observadas constantemente: publicidade, bens públicos e servidores. “A ideia é unificar o entendimento, e dividir as condutas em três grandes grupos, para debater algum caso concreto, de casos que estão ocorrendo agora”.

Publicidade

Quanto à publicidade, o AGU substituto destacou que a propaganda eleitoral é uma das condutas vedadas ao agente público quando usa a Administração Pública para este fim. “Pela definição do Tribunal Superior Eleitoral, para configurar propaganda eleitoral ela tem que vir com a indicação do candidato, o pedido de voto e o cargo pretendido. Também há jurisprudência que fala da propaganda dissimulada, quando o agente trata de comparações ou críticas a governos, enaltecendo um candidato”, exemplificou. A propaganda eleitoral indevida pode gerar multa de R$ 5 mil a 30 mil.

Outro ponto debatido no encontro foi a publicidade institucional (de atos, programas, obras, serviços públicos, etc) que desde o dia 05/07 está suspensa. A ressalva, segundo Fernando Albuquerque é quanto à divulgação de caráter informativo. “Não configura-se publicidade, manter no site informações para um programa ou política pública. Temos o dever de fornecer algumas informações, conforme prevê a Lei de Acesso a Informação e estar à disposição nos sites”.

Da mesma forma, foi discutido o uso das redes sociais que, de acordo com o Advogado-Geral substituto, a utilização está mantida, mas que o conteúdo seja informativo. “É preciso apenas ter o alerta de que o conteúdo é para fins informativos, educativos, orientativos e que qualquer informação ou publicidade eleitoral não será aceita”.

Bens e servidores públicos

Em relação ao tema, Fernando Albuquerque lembrou que é importante ter cuidado no período de eleição para não utilizar bens públicos, sejam imóveis ou móveis, como computadores, emails, sites, telefones funcionais, transporte ou serviços públicos. Ele também orientou que pelas normas eleitorais está proibida a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, com exceções em ocorrências de casos de calamidade pública ou estado de emergência.

Na mesma linha, o AGU substituto ressaltou que a cessão de servidores ou empregados para uso de seus serviços também configura ato impróprio durante o período das eleições. “Todas as vedações são aplicadas aos agentes públicos e abrangem concursados, comissionados, estagiários, gestores, prestadores de serviços e demais. Além disso, para configurar a conduta não é necessário efetivamente que tenha ocorrido desequilíbrio na disputa eleitoral, mas a mera prática já pressupõe o desequilíbrio e configura ato de improbidade”, disse.

Assessoria de Comunicação da Advocacia Geral da União

Senado avança em esforço para atualizar códigos legais

O Senado deu continuidade, no primeiro semestre, a discussões que devem resultar em mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. Os mais adiantados são o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e duas propostas de alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O texto proposto para o novo CPC (PLS 166/2010) foi elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Depois de aprovado no Senado, o projeto passou pela Câmara dos Deputados, onde sofreu diversas mudanças.

Agora, os senadores vão analisar as alterações, podendo apenas fazer emendas de redação ou supressão de partes incluídas pelos deputados. Para ajudar na busca de um consenso entre os textos do Senado e da Câmara, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, presidida pelo ministro do STF Luiz Fux, auxilia a comissão especial de senadores que examina o projeto.

O novo código cria mecanismos para simplificar o processo e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Entre os pontos polêmicos, incluídos pela Câmara, estão a proibição da penhora de contas e investimentos (penhora online) por decisão liminar e a previsão de pagamento de honorários a advogados públicos, na forma de lei a ser editada posteriormente.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que pretende incluir o projeto na pauta do Plenário em agosto. Para ele, a matéria é uma das mais importantes do ano no Senado.

– Essa é a grande matéria que o Senado tem para entregar ao Brasil. É a oportunidade da simplificação dos processos judiciais, da redução dos prazos, da celeridade da Justiça – disse Renan.

Defesa do Consumidor

As propostas de mudança no Código de Defesa do Consumidor constam de dois projetos que tratam, respectivamente, de comércio eletrônico e endividamento. Os textos foram elaborados por uma comissão de juristas e depois examinadas por comissão especial de senadores, com relatoria de Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Para Ferraço, o CDC precisa de aperfeiçoamentos, em razão de mudanças na sociedade e nos padrões de consumo. Em pronunciamento recente, o senador lembrou que o comércio eletrônico, tratado no PLS 281/2012, sequer existia quando o Código do Consumidor entrou em vigor. A proposta estabelece regras para a divulgação de dados do fornecedor e amplia o direito de arrependimento da compra de 7 para 14 dias.

Já o PLS 283/2012 trata, além do superendividamento, de consumo sustentável e publicidade. O texto exige a prestação de informações claras sobre o produto de crédito oferecido e cria uma forma de conciliação para estimular a renegociação das dívidas.

Os dois textos já estão na pauta do Plenário e o relator pediu agilidade na votação.

Código Penal

Além do CPC e do CDC, o Senado também analisa o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012). Em 2014, foram realizadas audiências públicas sobre o projeto com o procuradorgeral da República, Rodrigo Janot, e membros do Poder Judiciário. O texto, que também foi elaborado por uma comissão de juristas, já passou por uma comissão especial do Senado e agora está em análise na CCJ.
Entre outras mudanças, o texto reduz os tipos penais previstos na parte especial do Código Penal e em leis esparsas, prevê mais possibilidades de substituição penal para crimes de menor potencial ofensivo e aumenta as exigências para a concessão de progressão de regime nos crimes considerados graves.

Código Comercial e Código Eleitoral

Outros dois códigos legais seguem em discussão em estágios menos adiantados: o Código Comercial e o Código Eleitoral.

A proposta de novo Código Comercial (PLS 487/2013) tramita em comissão especial de senadores formada em fevereiro. O texto, que faz mudanças no regime contábil e atualiza a Lei de Falências, foi elaborado por comissão de juristas no ano passado.

Já a comissão de juristas encarregada de apresentar anteprojeto teve o prazo de seus trabalhos prorrogado até dezembro. O presidente do colegiado, o ministro do STF Dias Toffoli, é desde maio também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Licitações

Também está em análise no Senado a reforma na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). O PLS 559/2013 traz várias inovações, como a eliminação da carta-convite e da tomada de preços. A proposta também estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público. Com relação às licitações, outro tema que deve ser analisado é a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O regime, que traz regras mais flexíveis, seria ampliado a todas as licitações públicas por meio de alterações na Medida Provisória 630/2013, mas as mudanças foram rejeitadas no Senado. A promessa foi de uma nova discussão no exame da nova Lei das Licitações.

A comissão que trata da reforma da lei foi instituída em maio de 2013 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Desde então, realizou uma fase de audiências públicas, depois analisou as sugestões colhidas nesses debates e elaborou uma minuta de projeto de lei, aprovada pelos integrantes. O texto tramita em conjunto nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Infraestrutura (CI) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Desde 1993, ano da publicação da Lei 8.666, a legislação voltada para compras públicas no Brasil vem sofrendo mudanças pontuais, por meio de 80 novas leis. Se aprovada, esta será a primeira grande reforma na Lei de Licitações.

Arbitragem

Também no primeiro semestre de 2014, foi enviado à Câmara o PLS 406/2013, que trata da arbitragem, método extrajudicial de solução de conflitos. O texto é fruto do trabalho da comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela Lei 9.307/1996.

Agência Senado

Brasil discute novas metas de desenvolvimento sustentável

A Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD) promove, nessa quinta 24 e sexta-feira 25, em Brasília, sua 5ª Reunião Plenária. O objetivo do encontro é reunir contribuições para o processo de definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A comissão irá também debater os desafios para a integração dos sistemas de informação sobre população e desenvolvimento, bem como possíveis soluções para os principais entraves. Na ocasião, haverá a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre a UNFPA e a SAE/CNPD. O documento subsidiará a transferência de recursos para a implementação de atividades relacionadas ao Programa de País do UNFPA para o Brasil (2012–2015).

A reunião contará com dois painéis temáticos, durante as manhãs. No período da tarde, os debates terão prosseguimento somente entre os membros da comissão.

Agenda Global

A Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), como parte do Plano de Ação da Conferência sobre População e Desenvolvimento do Cairo, realizada em 1994, tem como principal objetivo monitorar as políticas públicas, os progressos e os desafios populacionais do País.

Este é um ano emblemático para a comissão, já que a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), a Cairo+20, atinge em 2014 o prazo estimado para o cumprimento das metas propostas. Desta forma, a comissão ficará à disposição para apoiar e contribuir com a definição, construção e elaboração dos ODS pelo governo brasileiro.

Outro painel irá tratar do sistema integrado de informações sobre população e desenvolvimento. Será uma maneira de discutir os avanços e os desafios enfrentados pelo sistema estatístico nacional na produção e no fornecimento de dados populacionais. A ideia é ampliar a comunicação entre os registros e consolidar dados, de modo a facilitar a obtenção de informações mais precisas e atualizadas sobre o tema.

Para tal, o Brasil conta com instrumentos bastante avançados, embora ainda haja necessidade de se ampliar a pesquisa, de modo a facilitar o monitoramento das metas do Plano de Ação do Cairo, estabelecidas em torno da igualdade de gênero, dos direitos sexuais e reprodutivos, e da relação entre população e desenvolvimento. O objetivo é criar um sistema de informações populacionais capaz de integrar dados de várias áreas e fontes relacionadas, e dessa forma contribuir para ampliação do acesso a informações sobre serviços e programas sociais existentes.

Secretaria de Assuntos Estratégicos

Conferência debate educação, ciência, tecnologia e inovação

A programação da 66ª reunião anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) contou com uma avaliação feita pelo ministro da Educação, Henrique Paim, durante a conferência Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. “Não vamos avançar sem esse casamento”, disse o ministro da Educação (MEC), José Henrique Paim. “Tudo começa na educação básica até chegarmos ao desenvolvimento científico e tecnológico.”

De acordo com Paim, um dos desafios do Brasil é ampliar a competitividade no mercado mundial. Para alcançar esse objetivo, é preciso desenvolvimento tecnológico e inovação que, por sua vez, dependem da formação de pessoas. Para promover o casamento entre ciência e o mundo produtivo, disse o ministro, é preciso trabalhar todas as etapas da educação, a começar pela educação básica, que envolve avaliação, financiamento, gestão e formação de professores.

A educação profissional e tecnológica é outro investimento necessário como estratégia para aumentar a competitividade nacional. Nesse campo, Paim falou aos participantes da reunião da SBPC sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que já está presente em mais de quatro mil municípios; e sobre a expansão da rede de educação profissional e tecnológica, que hoje tem 38 institutos federais nas 27 unidades da Federação e oferece de cursos técnicos até a pós-graduação, articulados com o mundo do trabalho.

Segundo ele, as universidades brasileiras devem avançar em relação à pesquisa científica e o governo precisa trabalhar a questão do fomento às pesquisas no País. Além disso, as empresas nacionais necessitam renovar os seus métodos de trabalho em conjunto com as universidades do Brasil. “As nossas empresas precisam revisar os processos de trabalho focando em inovação”, afirmou. “Temos que avançar sob o ponto de vista da pesquisa cientifica e renovar o papel das empresas para demandar que as universidades façam pesquisas aplicadas.”

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Helena Romeiro de Araújo