De segunda-feira (25) à sexta-feira (29) haverá apenas sessões de debates não deliberativas.

SENADO FEDERAL
Plenário

Todas as Deliberações Legislativas estão sobrestadas.

NOTÍCIAS

Ministério da Justiça institui Política de Dados Abertos

Foi publicado hoje (21), no Diário Oficial da União, a Portaria n° 1.378, de 20 de Agosto de 2014 do Ministério da Justiça que institui a Política de Dados Abertos e Espaciais e aprova o Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais.

A Política de Dados Abertos e Espaciais do Ministério da Justiça tem por finalidade aprimorar a transparência pública do órgão e assegurar aos cidadãos o acesso aos dados existentes em formato aberto, permitida sua livre utilização, consumo e cruzamento.

A disponibilização de dados em formato aberto dar-se-á de forma progressiva e observará a capacidade técnica e os recursos administrativos do órgão, conferindo-se prioridade às bases de dados de maior interesse público, assegurada a participação da sociedade civil no processo de priorização.

A Portaria entra em vigor nesta data e para mais detalhes de seu conteúdo confira a íntegra abaixo.

Equipe CSA | com informações Diário Oficial da União

Serpro sedia debate sobre governança corporativa

Os avanços da tecnologia da informação e comunicação, sobretudo com a massificação das redes sociais, têm ampliado de forma benéfica a participação da sociedade nos rumos e decisões do governo acerca de seus programas e projetos. Neste contexto, a Arquitetura e-Ping de Interoperabilidade, instituída pelo governo federal, intensifica essa participação e realiza o I Fórum de Governança Corporativa.

“Trata-se de um evento em que palavras-chave como sociedade, integração, sinergia e ganhos em escala estarão presentes do início ao fim e constituirão a tônica para debatermos a governança corporativa na administração pública”, explica Marcus Vinícius da Costa, analista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e coordenador do segmento Áreas de Integração para e-Gov, um dos cinco da Arquitetura e-Ping de Interoperabilidade.

O evento acontece no próximo dia 28, a partir das 9h, no auditório da Sede do Serpro. A programação inclui debates e palestras com nomes como o secretário adjunto da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP), Fernando Braga; o diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Governança Pública, José Geraldo Loureiro Rodrigues; o presidente do Capítulo Dama Brasil (Data Management Association), Rossano Tavares; e o secretário de fiscalização de TI do Tribunal de Contas da União, Daniel Jezini. O evento é gratuito. Saiba abaixo como se inscrever.

Para aprimorar o e-gov

A meta principal do grupo de trabalho é estabelecer a utilização ou a construção de especificações técnicas para sustentar o intercâmbio de informações em áreas transversais da atuação governamental, cuja padronização seja relevante para a interoperabilidade e a disponibilização de serviços públicos on-line. Desta forma, o I Fórum de Governança Corporativa será capaz de gerar insumos para as ações do subgrupo de trabalho Governança Corporativa, integrante do GT Áreas de Integração para e-Gov.

I Fórum de Governanca Corporativa
Inscrições: plancad.unise@serpro.gov.br (informar nome, CPF, e-mail e telefone)
Data: 28 de agosto de 2014
Horário: 9h às 18h
Local: Auditório da Sede do Serpro SGAN Quadra 601 Módulo “V” Brasília/DF

Serpro – Fortaleza

Mantega anuncia medidas para melhorar o Marco Regulatório de Crédito no País

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, nesta quarta-feira (20), medidas para regulação do sistema de crédito para aumentar a segurança jurídica, reduzir o custo e simplificar as operações de financiamento. As mudanças anunciadas tem o objetivo de estimular o financiamento imobiliário, de veículos e o crédito consignado.

Para simplificar a contratação de crédito imobiliário, o governo vai concentrar todas as informações relativas ao imóvel em um único cartório, numa espécie de registro nacional de imóveis. Segundo o ministro, isso reduz a necessidade de se fazer um “périplo” em diversos cartórios. “Tudo fica muito mais claro”, acrescentou.

Mantega também anunciou a criação de um novo instrumento de captação com garantia patrimonial da instituição financeira com o objetivo de aumentar o funding disponível para o financiamento habitacional. Nas Letras Imobiliárias Garantidas, “o banco emissor entra com garantia patrimonial”, explicou. Além da garantia adicional, esses títulos tem a vantagem da isenção de Imposto de Renda. Conhecido no exterior como covered bonds, esse tipo de instrumento ainda não existia no Brasil e deve atrair principalmente investidores estrangeiros, disse Mantega.

Em outra medida, os bancos poderão utilizar até 3% dos recursos da caderneta de poupança para operações de home equity, linha de crédito em que o imóvel quitado do tomador do empréstimo é colocado em garantia de outro financiamento. Isso permite aos bancos usar funding com custo bem menor para essas operações. Dessa forma, “o juro fica mais barato para o tomador que vai usar o imóvel como garantia para levantar um financiamento”, afirmou o ministro.

Mantega anunciou ainda um “reforço na segurança jurídica” do crédito consignado privado. Segundo o ministro, esse tipo de crédito é pouco utilizado no setor privado porque o banco perde a garantia caso a empresa decida transferir a folha de pagamento para outra instituição financeira.Com a mudança, o tomador vai autorizar o desconto do valor da prestação simultaneamente ao crédito do salário na conta corrente. Mantega lembrou que as regras do crédito consignado não se alteram, como o limite de comprometimento, que permanece em 30% da renda.

Outra medida busca facilitar a recuperação de bens financiados com alienação fiduciária de clientes inadimplentes. Com a nova regra, o tomador vai optar, no ato da contratação, em conceder ou não uma autorização ao banco para a retomada do bem, em caso de inadimplência. “Assim, o tomador vai ter mais chance de obter o crédito, porque os bancos ficaram mais restritivos para conceder o crédito por causa da insegurança”, explicou o ministro.

O ministro também anunciou medidas para simplificar o reconhecimento de crédito tributário de operações inadimplidas. Quando passar a valer, a nova regra vai dispensar as instituições financeiras de abrir uma ação judicial para deduzir o prejuízo do imposto a pagar. A medida envolve operações de até R$ 50 mil, com garantia, e até R$ 100 mil, sem garantia.

As mudanças anunciadas serão alvo de duas medidas provisórias, que passam a valer assim que editadas, e de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). A mudança nas regras de alienação fiduciária deve levar mais tempo, já que será incluída em emenda a projeto de lei.

O ministro esclareceu que o pacote de medidas anunciado nesta quarta-feira não segue “o ritmo da política” e que faz parte de um “fluxo permanente de medidas” para melhorar o ambiente regulatório de crédito no país.

Ministério da fazenda

Portaria institui Sistema de Informações Estratégicas do SISNAMA – SIES

Foi publicada (22/08/2014) no Diário Oficial da União, pelo o Ministério do Meio Ambiente, a Portaria n°312 de 21 de Agosto de 2014, que dispõe da instituição do Sistema de Informações Estratégicas do SISNAMA – SIES, de uso obrigatório no Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, e regula desenvolvimento, alimentação e uso do sistema.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

A sua atuação se dará mediante articulação coordenada dos Órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas as agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA.

A Portaria instituir o Sistema de Informações Estratégicas do SISNAMA, que conterá informações sobre as ações desenvolvidas por cada unidade do MMA, suas secretarias e vinculadas, a fim de permitir o monitoramento das respectivas ações e a emissão de relatórios pertinentes às consultas realizadas no sistema, podendo possibilitar o cruzamento das informações sobre as ações desenvolvidas e as agendas prioritárias do Planejamento Estratégico do MMA.

Ressalva-se que o SIES será desenvolvido pela CGTI/SPOA/SECEX e gerenciado pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental – SAIC. Também será disponibilizado na Intranet do MMA, com acesso regulado por senhas associadas a perfis de usuários.

As unidades do MMA, bem como suas secretarias e vinculadas, serão responsáveis pela entrada de informações no SIES, que deverão ser atualizadas, no mínimo, até o último dia útil de cada mês, ou sempre que houver informações significativas a serem incluídas.

Cada unidade deverá indicar formalmente à SAIC a equipe que ficará responsável pela alimentação dos dados no SIES, informando função, cargo, CPF e ramal de contato do indicado. Lembrando que na equipe indicada deverão estar o Chefe de Gabinete, o responsável pela área orçamentária da unidade e técnicos com competência para informar, com detalhes, todas ações desenvolvidas na unidade.

Ademais fica a cargo do Chefe de Gabinete a responsabilidade pela coordenação dos trabalhos da equipe de sua unidade, cuidando para que abastecimento e atualização de informação do SIES sejam efetivados de forma completa e fidedigna. Por fim destaca-se que cada técnico indicado para alimentação do SIES será o responsável direto pela fidedignidade das informações registradas no sistema.

A Portaria já está em vigor, para acessar sua íntegra, clique aqui.

Equipe CSA