Nesta semana não haverá sessões deliberativas, apenas sessões para debates entre os parlamentares.

SENADO FEDERAL
Plenário

Todos as Deliberações Legislativas estão sobrestadas.

NOTÍCIAS

CCJ instala subcomissão para discussão de projetos de interesse da classe trabalhadora

Foi instalada hoje junto a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania uma subcomissão para discutir projetos de interesse da classe trabalhadora. São cerca de 180 projetos esperando votação na comissão, a maioria deles de forma conclusiva.

Para a composição da subcomissão foram designados o deputado Assis Melo, como presidente, Moreira Mendes (PSD-RO), Sandra Rosado (PSB-RN), e Osmar Serraglio (PMDB-PR), como vice-presidentes. O relator será o deputado João Paulo Lima (PT-PE).

A subcomissão tem até o final do ano para propor votações e projetos que aglutinem propostas em análise. A reunião foi acompanhada por representantes de centrais sindicais, e Assis de Melo garantiu que representantes dos empresários também serão ouvidos. “Vamos trabalhar para melhorar as relações de trabalho, e o debate está aberto a todos os setores”, disse.

Equipe CSA | com informações Agência Câmara de Notícia

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é aprovado e seguirá para sanção presidencial

O projeto aprovado, conhecido como Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece novos princípios e regras, que evitam o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos realizados em parceria com os entes públicos. Por meio da nova lei serão estabelecidos mecanismos claros para promover práticas institucionais que coíbam a corrupção e tragam segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.

A nova lei consolida medidas importantes para a celebração de parcerias como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das entidades e ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, na seleção das entidades, nas regras sobre a execução, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá otimizar o controle de meios e construir alicerces para um foco no controle de resultados.

O aperfeiçoamento das regras e a maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos garante uma boa relação das OSCs com o Estado, que não seja pautada pela terceirização de serviços públicos e sim pela legítima parceria entre atores que se complementam. O novo marco regulatório faz com que agora seja possível preservar e fortalecer as boas iniciativas de organizações da sociedade civil sérias, reconhecendo que elas são atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da capilaridade necessária para que as políticas públicas continuem a transformar o Brasil.

O PL nº 7.168/2014 (PLS 649/2011) teve como autor original o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) e como relator o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que convocou audiências públicas e recebeu subsídios das organizações, do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, das universidades e de especialistas no tema.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado juntou-se ao PL 3877/2004 (PLS 07/2003), que resultou da primeira CPI das ONGs, de 2003. Ele recebeu o apensamento de outros 25 Projetos de Lei que buscavam aprimorar seu texto e incluir novas previsões. Na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara foi aprovado um importante substitutivo ao PL 3.877/2004, de relatoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator foi o Deputado Décio Lima (PT/SC).

O tema do Marco Legal das OSCs tramitava no Congresso Nacional há mais de dez anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência das múltiplas forças envolvidas para a sua aprovação demonstra que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional.

Secretária Geral da Presidência da República

Camex aprova novas medidas de defesa comercial

Em reunião realizada nesta quinta-feira (3/7), em Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou novas medidas de defesa comercial. As decisões entram em vigor a partir da publicação das Resoluções Camex no Diário Oficial da União (DOU).

A Camex aprovou a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China. O produto está classificado no item 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e serve para fabricar suportes para prateleiras de geladeiras e freezers. O direito será aplicado por até cinco anos, na forma de alíquotas fixas, nos montantes abaixo especificados:

A Camex esclarece que, por razão de interesse público, a alíquota específica deste direito foi aplicada em valor inferior ao apurado no processo investigatório, visando preservar a estabilidade de preços nas etapas seguintes da cadeia produtiva. Filtros cerâmicos refratários Foi aprovada, ainda, a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China. Os produtos, utilizados na filtragem de metais líquidos para fundição, está classificado nos itens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O direito será aplicado por até cinco anos, na forma de alíquota específica conforme o quadro abaixo:

A Camex também decidiu pela aplicação de direito antidumping provisório (por até seis meses), às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da China. O produto utilizado como piso, está classificado no item 6907.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O antidumping será recolhido sob a forma de alíquota específica, de acordo com as seguintes especificações:

A Camex informa que retirou o produto objeto deste antidumping da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec), retornando a tarifa de importação ao nível da TEC do Mercosul.
Vidro plano

Também foi aprovada hoje a aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de vidro plano, incolor (clear), produzido pelo método de flotação (floatglass), com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias da Arábia Saudita, China, Egito, Emirados Árabes, EUA e México. O produto está classificado no código 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e têm ampla utilização nas indústrias automobilística, da construção civil, no setor moveleiro e de decoração, no transporte rodoviário e nas indústrias de eletrodomésticos e de eletrônicos. O direito será recolhido sob a forma de alíquota específica, conforme o quadro abaixo:

A Camex esclarece que a alíquota específica deste direito provisório foi aplicada em valor inferior à margem de dumping apurado na investigação em curso, de maneira a possibilitar a extensão do período de vigência do direito provisório de quatro para seis meses.

Ministério do Desenvolvimento

BNDES torna permanente seu apoio ao microcrédito e aumenta limite para o beneficiário final

A diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou a transformação do programa BNDES Microcrédito em produto. Isso significa que ele passa a estar ligado permanentemente às políticas operacionais do Banco, sem prazo de expiração e sem que haja um limite orçamentário.

Nesta nova fase, as operações de microcrédito passam a ter também novas condições. Uma das mudanças é o aumento no valor máximo de financiamento por beneficiário final, de R$ 15 mil para R$ 20 mil. Nas operações de primeiro piso — aquelas em que o Banco fornece funding a instituições que concedem os financiamentos diretamente aos beneficiários finais, os microempreendedores —, a taxa de juros passa de TJLP mais 0,9% a.a. para TJLP mais 1% a.a.

Foi incluída a cobrança da taxa de risco de crédito de 0,1% a.a. nas operações com agentes financeiros e agentes repassadores, tanto de primeiro quanto de segundo piso — aquelas em que o Banco fornece funding a instituições intermediárias, repassadoras dos recursos às instituições que operam no primeiro piso. O nível de participação do BNDES, que era de 85%, foi reduzido para 70% nas operações com agentes financeiros e aumentado para 90% nas operações com agentes repassadores.

Foi simplificado o processo de concessão de crédito para o agente financeiro, que ficará dispensado de enquadramento nas operações até R$ 20 milhões. Para os agentes repassadores, a exigência de enquadramento continua, mas agora com limitadores: a instituição que nunca operou com o Banco poderá obter no máximo R$ 3 milhões na primeira operação. A partir da segunda operação, o valor máximo será de R$ 10 milhões. O limite máximo de exposição de cada agente repassador é de R$ 30 milhões.

Outra mudança para o agente repassador foi a criação de uma garantia adicional, o depósito do valor equivalente a 5% do valor do projeto em uma conta vinculada não movimentável. Servirá para garantir o BNDES em caso de inadimplemento.

As instituições apoiadas pelo BNDES realizaram cerca de 228 mil operações em 2013, emprestando aproximadamente R$ 717 milhões. Desde 2005, o Banco já liberou cerca de R$ 520 milhões, em pouco mais de 821 mil operações. Na ponta, essas instituições realizaram aproximadamente R$ 2,3 bilhões.

As instituições têm 36 meses de carência para começar a amortizar o contrato com o BNDES, prazo de três a seis vezes maior que o concedido pelos agentes financeiros e agentes repassadores aos microempreendedores, o que faz com que o dinheiro gire dentro da instituição.

Embora o programa — agora transformado em produto — tenha sido implantado em 2005, o BNDES opera com microcrédito desde 1996. Nesses 18 anos, só foram registrados cinco casos de inadimplência.

BNDES

Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária

Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014.

O assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Gilson Paranhos, e que discutirá hoje o tema com senadores, informou que, principalmente para os escritórios de arquitetura que têm receita bruta anual abaixo de R$ 180 mil haverá uma alíquota de 16,93%, enquanto para outros segmentos, como advocacia, a taxa é de 4,5%. Além disso, no Lucro Presumido, a alíquota para arquitetos declarados como pessoa jurídica é de 16,33%.

“O problema é que 70% das empresas de arquitetura enfrentam esse problema”, explicou o especialista, ao acrescentar que essa situação deve ocorrer com outros setores, como engenheiros, médicos, publicitários, jornalistas, dentistas, veterinários, psicólogos e economistas.

Simulações feitas a pedido do CAU/BR indicam que o quadro se agrava nas quatro faixas de receita seguintes até R$ 900 mil por ano. Para a empresa com receita anual de até R$ 360 mil, a diferença é de 16,33% no Lucro Presumido, para 17,72% no Simples. Quem fatura até R$ 540 mil por ano, continuará na alíquota de 16,33% no Lucro Presumido, contra 18,43% no Simples. Na faixa de faturamento anual até R$ 720 mil, as alíquotas são de 16,33% no primeiro caso, e 18,77% no segundo regime especificado. E, por fim, para a empresa que fatura até R$ 900 mil por ano, a diferença é de 16,33% para 19,04%. A única vantagem com a manutenção da tabela seria se a pessoa jurídica tiver empregados, por conta dos benefícios da desoneração da folha de pagamento.

Arrecadação

“De qualquer forma, as regras deveria respeitar o princípio da isonomia. O risco é que esses profissionais optem por trabalhar na informalidade para não ter que arcar com esses custos. Mas acredito que o objetivo do governo é de não perder arrecadação de impostos”, ressalta Paranhos.

Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no estado de São Paulo (SesconSP), endossa a opinião do representante do setor de arquitetura. “Com a universalização e as novas atividades propostas pelo projeto de lei, quase 500 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderiam se beneficiar do Simples.

Mas, diante da inflexibilidade do governo [de aprovar o projeto sem emendas] será preciso fazer e refazer contas, pois aderir ao Simples pode virar um mau negócio com a imposição da nova tabela. Em alguns casos, é preferível pagar oito tributos a um só, se essa guia única de recolhimento aumenta o valor total. Não tem lógica.”

Substituição tributária

Outra mudança pedida pelas entidades de classe é o fim da substituição tributária para pequenas empresas. Com essa regra, elas devem antecipar o pagamento de um tributo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para a cadeia, o que afeta o fluxo de caixa.

Segundo o estudo elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), uma empresa enquadrada no Simples Nacional, com faturamento mensal de até R$ 15 mil, inserida na alíquota de 1,25%, paga o ICMS de R$ 187,50. Contudo, se o produto estiver encaixado no regime de substituição tributária, com Margem de Valor Agregado (MVA) de 50%, por exemplo, a empresa pagará, antecipadamente, no momento da compra, R$ 900 de ICMS. Se o empresário não tiver condições de excluir a coluna referente ao ICMS (1,25%), corre o risco de pagar, no momento da venda, mais R$ 187,50, referente ao ICMS, ou seja, em duplicidade. Uma empresa que pagaria somente 1,25% de alíquota do ICMS pelo Simples passa a ser obrigada a pagar 18% de alíquota sobre o MVA, acrescido de 1,25%.

O estudo estima que mais de R$ 61 bilhões serão gastos com tributação com o Simples em 2014. E que a exclusão das pequenas empresas do regime de substituição tributária, deverá elevar o número de empresas formais.

O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, lembrou que, de acordo com a proposta em tramitação no Senado, os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação.

“Outra vantagem para as micro e pequenas empresas é a desburocratização, que permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que serão a entrada única de documentos”, complementou Barreto.

Diário Comércio Indústria e Serviços SP

Helena Romeiro de Araújo