O desafio de limitar os gastos públicos

O novo desafio do governo será aprovar na próxima sessão do Congresso Nacional, um destaque que trata da inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do limite de gastos públicos vinculado à inflação.

Os trabalhos dessa semana em Brasília estarão previstos para segunda e terça-feira, pelo menos as votações em Plenário, mas devem se concentrar mesmo na terça. Após uma vitória na semana passada, com a aprovação em 1º turno da PEC do teto de gastos públicos, o novo desafio do governo será aprovar na próxima sessão do Congresso Nacional, agendada para terça-feira às 11h, um destaque que trata da inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do limite de gastos públicos vinculado à inflação. O PT e PC do B são contrários à inclusão do limite e devem tentar obstruir a a votação. A sessão do Congresso também depende de o governo garantir presença em Plenário, já que a última sessão convocada não se realizou por falta de quórum.

Na Câmara dos Deputados, a sessão está prevista para hoje, 17, às 16h para a discussão da Medida Provisória 737/2016, que autoriza miliatres dos Estados e do Distrito Federal, que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, exercerem atividades em caráter voluntário na Força Nacional; e para a deliberação de requerimentos de urgência, com destaque para o PL 4424/2016, que altera a Lei dos Partidos Políticos. A pauta de hoje, é consensual, mas o quórum para votações em plenário deve ser atingido apenas na terça-feira.

Na terça, 18, está prevista nova sessão plenária, às 9h, para votar matérias remanescentes da sessão de segunda-feira e os destaques apresentados ao PL 4567/16, para votação em separado de alguns trechos, que retira da Petrobras o status de operadora exclusiva do pré-sal, posição ocupada pela empresa responsável pela coordenação dos trabalhos de exploração desta camada. No entanto, como está agendada sessão do Congresso Nacional para o mesmo dia, às 11h, tudo indica que as referidas votaçoes ficarão para mais adiante.

Outra pauta é o PL 2617/2015, que altera a Lei de Repatriação e autoriza a regularização de dinheiro enviado ao exterior sem o pagamento dos tributos devidos. A discussão pode ser retomada ainda nessa semana, mesmo sem acordo para votar.

No Senado, os trabalhos estão voltados para as comissões mistas e a sessão do Congresso Nacional, que analisará os vetos e dez projetos de lei. O destaque é para PLN 8/2016, que libera para o Ministério da Educação crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão, de onde deverão sair R$ 702 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Cabe lembrar que, na última sessão, encerrada na madrugada do dia 6 os parlamentares não concluíram a análise dos destaques a dois vetos (VET 35/2016 e VET 36/2016), o que impediu a votação do crédito para o Fies. Há expectativa que os Senadores estejam em Brasília para concluir as votações.

Daniella Barbosa Pereira

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Categoria: RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, Rodrigo Alberto Correia da Silva

Tags: congresso, congresso nacional, correia dasilva advogados, csa, nacional, relacoes governamentais

Postado em: 17/10/2016

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