Nulidade de foro arbitrial nos contratos de franquia

Cláusula compromissória em contrato de franchising . . .

Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, advindo do Recurso Especial de n. 106.076 – SP (2016/0134010-1), decidiu-se pela nulidade de cláusula arbitral contida em contrato de franchising, com fundamento no disposto no artigo 4.o, § 2.o, da Lei 9.307/96, que dispõe sobre a Arbitragem.

O fundamento da referida decisão foi no sentido de que, a despeito de tratar-se, o Contrato de Franchising, de um acordo entre empresários, em que se encontram presentes características como bilateralidade, consensualidade e tipicidade, referido contrato tem natureza de adesão.

Isto porque presente, neste tipo de contratação, a imposição de normas pré-determinadas que deverão ser cumpridas sem questionamento pelo candidato a franqueado, a quem incumbe, tão-somente aceita-las ou rejeitá-las para exercer a atividade pretendida, nos moldes exigidos pelo titular da marca e negócio envolvidos, bem como legislação correspondente (Lei 8.955/94).

Além das normas preestabelecidas, tem-se que evidente, ainda, a possível existência da posição de hipossuficiência econômica de um dos contratantes, qual seja, a de quem se submete às condições impostas por aquele que oferece a concessão da marca e distribuição dos produtos a serem franqueados.

De se esclarecer, outrossim, que o fato de haver possível hipossuficiência de uma das partes e a imposição prévia de condições para o exercício da atividade e uso da marca, pelo franqueador, não caracteriza, em hipótese alguma, relação de consumo entre as partes contratantes, o que, por outro lado, não retira do contrato de franquia a sua natureza de adesão e consequente submissão ao disposto no artigo 4.o, § 2.o, da Lei 9.307/96, àqueles que pretendem instituir a arbitragem como forma de solução de controvérsias nos contratos de franchising.

Dispõe a aludida norma que “Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.

Desta forma, extrai-se do que ora se expos e do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial mencionado, que o contrato de franchising é um contrato de adesão e que, por esta razão, para que seja válida eventual eleição de foro arbitral neste tipo de contratação, necessário se faz a estrita observância à disposição contida no artigo mencionado acima, para que a discussão de eventual controvérsia seja válida no Juízo Arbitral, ressaltando-se que, do contrário, poderá haver a nulidade da referida cláusula e sujeição da discussão pretendida ao foro judicial.

Arani Cunha

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Categoria: CONTENCIOSO EMPRESARIAL, Rodrigo Alberto Correia da Silva

Tags: contencioso, contencioso empresarial, correia dasilva advogados, csa, empresa, empresas, franquias

Postado em: 01/11/2016

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