A legitimidade para impugnar editais de licitação.

Da análise de editais de licitação, constata-se sempre a presença do item que versa sobre a possibilidade de impugnação ao edital bem como o prazo para que essa prerrogativa seja exercida.

Da análise de editais de licitação, constata-se sempre a presença do item que versa sobre a possibilidade de impugnação ao edital bem como o prazo para que essa prerrogativa seja exercida.

Via de regra, tal como diz a própria Lei 8666/93 em seu artigo 41, §1º, “qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação”. Ocorre que muitos licitantes, de forma equivocada, acreditam que tão somente as empresas ou pessoas que efetivamente participarão do certame é que possuem o direito de impugnar.

Essa crença é de todo equivocada, haja vista que a letra da lei é clara ao afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação. A corroborar, o Tribunal de Contas da União foi além e esclareceu que qualquer cidadão pode exercer tal prerrogativa independente de cadastramento no SICAF (Acórdão 235/2002-Plenário. Relator: BENJAMIN ZYMLER).

Em recente decisão proferida pelo próprio TCU (Acórdão 365/2017) este se posicionou no sentido de que “independentemente de tratar-se de empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Municipal, ela poderia, na condição de interessado, apresentar impugnação ao edital, cabendo obrigatoriamente ao município julgar a impugnação no prazo estipulado, pois o pedido de impugnação de edital não é restrito às licitantes.”

O Superior Tribunal de Justiça mantém o mesmo entendimento no sentido de que a legitimidade

ativa para impugnar edital licitatório é conferida a qualquer cidadão ou pessoa jurídica, uma vez que a legislação adotou esse critério “mais alargado de legitimidade ativa” para contestar a validade do instrumento convocatório pois, “em se tratando de processo licitatório, estão em jogo não só os interesses jurídicos e econômicos imediatamente aferíveis, mas, sobretudo, a observância do princípio da legalidade e do interesse público envolvido”. (AgRg no MS 5.963/DF, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 3/9/2001).

Desta forma, não há que prevalecer a dúvida quanto a eventual interesse em impugnar qualquer edital com receio de tumultuar o certame ou de haver qualquer tipo de prejuízo. Havendo justos motivos, qualquer cidadão, como dito pela Lei e reafirmado pela jurisprudência, poderá impugnar os termos constantes em edital.

[wp-post-author]

Categoria: Rodrigo Alberto Correia da Silva, TRIBUTÁRIO

Tags: bacen, cbe, correia dasilva advogados, csa, tributario

Postado em: 10/04/2017

Veja também

23 de julho de 2019

Av. Ibirapuera, 2332 – 11º andar Torre II Moema – São Paulo/SP – CEP: 04028-900
SHN – Qd. 01 – Conjunto A – Bloco A – Sala 1.509 – Asa Norte – Brasília/DF – CEP 70701-010

Telefones
São Paulo +55 11 2766-4360 | Brasília +55 61 3264-8959

Email
contato@correiadasilva.com.br