Bids Licitações CSA – Edição 05
Quem detém competência para julgar o recurso?
Será a Organização Pública que definirá quem tem a competência para julgar os recursos, seja de atos praticados pela Comissão de Licitação, seja de atos praticados pelo Pregoeiro. O que é importante lembrar é que Pregoeiro e Comissão Licitação não tem competência para julgar os recursos decorrentes de suas decisões.
O recurso faz com que aquela decisão tomada pela Comissão ou pelo Pregoeiro seja analisada por uma outra Autoridade, e será o Regulamento que irá definir quem será essa Autoridade Competente. Se o Regulamento não definir, será a Autoridade hierarquicamente superior à Comissão de Licitação.
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Categoria: ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E AMBIENTAL, Rodrigo Alberto Correia da Silva
Tags: administrativo, ambiental, bids, correia dasilva advogados, csa, licitacao, regulatorioPostado em: 19/07/2018
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