Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil

Em 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863/2018

Em 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863/2018 que prorrogou o prazo para a apresentação de informações sobre os beneficiários finais das empresas, bem como traz nova regulamentação acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), especialmente:

sua emissão via “Redesim” e não mais pelo “Coleta Web”;
esclarecimentos acerca das hipóteses em que há ou não necessidade informar os beneficiários finais;
competência das unidades para deferir o cadastramento, novo layout da inscrição;
inclusão de hipóteses de omissão contumaz e inexistência de fato da pessoa jurídica para baixa de ofício da inscrição
reestabelecimento da inscrição;
dentre outras.

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Categoria: Priscila Garcia Secani, TRABALHISTA CONSULTIVO E CONTENCIOSO