Restabelecendo a Imagem

A semana se inicia ainda com resquícios das consequências da operação Carne Fraca que investigou o envolvimento de servidores do governo em um esquema de liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos; que acarretou vários prejuízos econômicos para o setor, uma vez que diversos países bloquearam suas importações do produto do Brasil. Apesar de muitos países já terem retomado a compra, a imagem do país não está estável, dobrando o trabalho do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi e do Presidente Temer em restabelecer a credibilidade no mercado.

Apesar das pressões para que Michel Temer sancione o projeto aprovado na última semana sobre Terceirização na Câmara dos Deputados, aguarda-se, porém, a aprovação do projeto, nesta terça-feira, dia 28, sobre o tema que tramita no Senado Federal. Com os dois textos em mãos, Temer deverá aglutiná-los e transformá-los em um texto. Lembrando que o projeto votado na Câmara tinha apoio do empresariado, enquanto que o do Senado, por ser mais flexível, tem maior apoio das centrais e sindicatos dos trabalhadores.

Já no Congresso, estão agendadas reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas como: MP 752/2016 que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário; MP 757/2016 sobre taxas de controle de incentivos fiscais e de serviços para a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA); MP 755/2016 que torna obrigatória a transferência de recursos para sistema penitenciário; e a instalação da MP 759/2016 sobre regularização fundiária rural e urbana.

Nas comissões do Senado, destacam-se a ida do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, à audiência pública a fim de apresentar as ações do Governo Federal em sua pasta, na quarta-feira, dia 29; quando também ocorrerá a sabatina do Diretor da Anvisa, Fernando Mendes Garcia Neto, para recondução ao cargo. Em plenário, espera-se a deliberação do projeto sobre terceirização (PLC 30/2015), que se aprovado vai à sanção; e a continuação da votação da PEC 111/2015 que veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Já na Câmara dos Deputados, ainda não estão agendadas reuniões da comissão especial da Reforma Trabalhista, uma vez que o foco está na sanção do projeto aprovado em Plenário acima referido; no entanto, a da Reforma da Previdência tem reunião agendada com a presença do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na próxima quinta-feira, dia 30. Após instalação e eleição dos presidentes das comissões permanentes que ocorreram na última semana, a expectativa é que ocorra um gás a mais nos trabalhos das comissões, que têm previsão de deliberação de requerimentos e projetos.

Ressaltamos também nessa semana, reunião da Comissão Especial sobre o Tratamento e Proteção Dados Pessoais, que discute o PL 4060/12 e que na próxima quarta-feira, dia 29, fará audiência pública para debater o “Tratamento de Dados Sensíveis, Comercialização de Dados e Marketing Direto”; assim como no mesmo dia acontecerá audiência pública da Comissão Especial sobre Inovação Tecnológica da Saúde com a presença da Fiocruz, USP e da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos (ABIMO). Além da presença do juiz Sérgio Moro em audiência, na quinta-feira, dia 30, na Comissão Especial que discute o Código de Processo Penal (PL 8045/10).

Enquanto isso, no Plenário da Casa, ainda está pautado o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (PLP 343/2017), o qual ainda não tem acordo para deliberação.

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Categoria: Heloisa Rodrigues Itacaramby Bessa, TRIBUTÁRIO

Tags: bacen, cbe, correia dasilva advogados, csa, tributario

Postado em: 27/03/2017

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