• AIR: Democratizando o processo regulatório

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    A proposta de implementação da AIR tal como disposto pelo PL 6621/2016 é um avanço no sentido de um Estado mais democrático e transparente.

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  • Lobby,condenados à vigilância pela garantia da lei

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    O Projeto de Lei n.º 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que “disciplina a atividade de ‘lobby’ e a atuação dos grupos de pressão, teve o parecer favorável à emenda de Plenário.

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  • Aspectos controversos na tributação de moedas virtuais pelo IRPF

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    O ano de 2017 marcou o exponencial crescimento do mercado de moedas virtuais no Brasil.

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  • Congresso em ebulição, a odisseia da desoneração

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    O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados em 01 de setembro de 2017 o Projeto de Lei que autoriza a desoneração da folha de pagamento por meio da redução da alíquota da contribuição sobre a receita bruta.

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