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10 de julho de 2017

Boletim Legislativo - Edição 049

Temer na mira em Brasília

Naquela que é considerada a última semana de trabalhos do semestre do Legislativo, os holofotes estarão voltados para a deliberação da denúncia por crime de corrupção passiva contra o Presidente da República, Michel Temer.

Boletim Legislativo - Edição 049

Naquela que é considerada a última semana de trabalhos do semestre do Legislativo, os holofotes estarão voltados para a deliberação da denúncia por crime de corrupção passiva contra o Presidente da República, Michel Temer, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Além disso, a agitação política é grande, pois se espera, também, a votação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) pelo Congresso, para que o recesso do meio do ano seja viabilizado.

É aguardada a leitura do relatório do Deputado Sérgio Zveiter (PMDB/RJ), considerado independente pelo partido de Temer, nesta segunda-feira na reunião da Comissão. O relator já comentou que seu texto será sucinto e objetivo, e há grandes apostas de que seu voto será pela aceitação da denúncia. Isso complicaria a situação do governo, pois, mesmo que a palavra final seja do Plenário da Câmara, o desgaste político seria significativo.

Após a leitura do relatório, todos os deputados membros da CCJC poderão se pronunciar por 15 minutos, e os não membros por 10 minutos, sendo que líderes poderão se pronunciar a qualquer momento sem delimitação de tempo. Considerando que há, ainda, a possibilidade de pedido de vista do relatório, espera-se que a deliberação na comissão se encerre na sexta-feira, dia 14.

Enquanto isso, Temer se reuniu nesse domingo com líderes partidários, buscando fortalecer sua base de apoio dentro do Congresso e analisando as possíveis estratégias de ação.

Mesmo com a pressa de Temer em acelerar o processo, o presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), já se pronunciou, dizendo que a deliberação em Plenário da denúncia deve ficar para agosto. Lembramos também que o governo ainda pode passar por um processo de impeachment, uma vez que os pedidos ainda não foram rejeitados por Maia na Câmara.

O desgaste do governo é preocupante ainda mais com a prisão do ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e com a possibilidade de delação do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha; ambos considerados pessoas de altíssima confiança de Temer.

Outros destaques nessa semana são a deliberação pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se aprovado possibilita que o recesso parlamentar se inicie no dia 18 próximo; e a votação no Plenário do Senado Federal da Reforma Trabalhista (PLC 38/2017).

Ainda na Câmara, destaque no Plenário para a possível deliberação de três medidas provisórias, dentre elas a MP 775/2017, que permite outorga de ativos financeiros a estrangeiros. Destacamos também o projeto sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando (PL 1530/2015) e o projeto que aumenta as penalidades para quem comete crimes contra marcas e patentes (PL 333/1999). Ressaltamos que continua na pauta a proposta de emenda constitucional que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional (PEC 70/2011) e o projeto de lei sobre regulamentação do lobby (PL 1202/2007).

Nas comissões, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizará audiência pública, nesta terça-feira, dia 11, para discutir o tema: "Agência Reguladoras empoderadas, mercado equilibrado", tendo como convidados dentre eles o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; e representantes das Agência como ANVISA, ANCINE, ANEEL, ANATEL.

O tema inovação e indústria 4.0 será debatido na Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012), na quarta-feira, dia 12, com a presença da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE).

No Senado, como citado anteriormente, o foco será a Reforma Trabalhista que está em pauta no Plenário da Casa. O governo acompanha com atenção essa deliberação, para não haver surpresas como a que ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), quando o projeto foi rejeitado na votação por 10 a 9. Lembrando que, além da oposição, alguns parlamentares da base de Temer são contrários à proposta, como o antigo líder do PMDB, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que sempre que possível se pronuncia sobre o assunto.

Ainda no Plenário, destaque para o Projeto de Lei que convalida os atos normativos de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao ICMS (PLS 130/2015), dentre os projetos para deliberação.

Nas comissões, ressaltamos a sabatina, na quarta-feira, dia 12, da indicada à Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dodge substituirá Rodrigo Janot, cujo mandato se encerra em setembro próximo.

Ainda no Senado, terça-feira, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) discutirá em audiência pública a situação atual da ciência brasileira, e o recente corte orçamentário de 44% nessa área estratégica, com a presença do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTIC); da Academia Brasileira de Ciências (ABC);da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES).

A sessão do Congresso que deverá ocorrer na próxima quarta-feira, dia 12, discutirá a LDO e poderá deliberar os vetos presidenciais.

Por fim, estão agendadas, até o momento reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas como: MP 776/2017, que autoriza mudanças em lei de registro de nascimentos e casamentos; MP 777/2017, que cria nova taxa para contratos do BNDES; MP 778/2017, sobre parcelamento de débitos com INSS; MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD); MP 781/2017 sobre Fundo Penitenciário; e MP 784/2017 que institui o novo Refis - Programa de Regularização Tributária.