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18 de maio de 2017

Informativo Jurídico

STJ Admite presunção de exclusividade em representação comercial

... o representante, para fazer jus à indenização decorrente da alegada exclusividade deverá fazer prova desta por outros meios, diante da ausência de previsão contratual. 

Informativo Jurídico

A contratação de representante comercial sem definição expressa da exclusividade em zona de atuação é suficiente para eximir a obrigação de indenizar o representante por este título? Tal exclusividade poderia ser demonstrada por outros meios?

Em recente julgado proferido pela 3.a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial de n. 1.634.077 – SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, abriu-se a possibilidade de questionamento sobre a presunção de exclusividade de zona de representação.

Referida decisão entendeu que a presunção de exclusividade já se encontra inserida na Lei 4886/65 (alterada pelas Leis 8.420/92 e 12.246/2010) em seu artigo 31, por admitir a possibilidade de recebimento de comissões pelo Representante, quando firmados negócios em sua zona de atuação, sem sua participação, na hipótese em que o contrato for omisso quanto à existência de exclusividade.

Tem-se que, apesar de o parágrafo único do referido artigo 31, da citada lei prever que a exclusividade de representação só existe quando houver ajuste expresso, entenderam os julgadores que há uma antinomia aparente entre o aludido parágrafo e o caput do referido artigo, pois este último prevê a possibilidade de recebimento de comissões pelo Representante por negócios realizados na sua zona de atuação.

Neste caso, no entanto, o representante, para fazer jus à indenização decorrente da alegada exclusividade deverá fazer prova desta por outros meios, diante da ausência de previsão contratual.

Tem-se, pois, que o melhor caminho é fixar-se, desde o início da contratação, sempre de forma escrita a existência ou não de exclusividade na zona de representação objeto da contratação para que, numa eventual discussão, não pairem dúvidas sobre tal questão.