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28 de março de 2018

Boletim Legislativo - 084

Possibilidade do começo em Brasília

O destaque da semana é a possibilidade de instalação das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados antes de se encerrar o prazo de mudança partidária dos parlamentares.

Boletim Legislativo - 084

O destaque da semana é a possibilidade de instalação das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados antes de se encerrar o prazo de mudança partidária dos parlamentares, que pode modificar a proporcionalidade dos membros de cada comissão. Contudo, se as comissões forem instaladas com a proporção atual, e se após 7 de abril (prazo da janela partidária) a proporção se modificar, uma resolução está acordada entre os líderes para que se modifique a disposição das presidências. 
 
Lembrando-se da importância das comissões nas Casas Legislativas, uma vez que nelas tramita grande parte dos projetos apresentados e nelas onde ocorrem audiências públicas que instruem tais projetos. 
 
Contudo, devido ao feriado na semana, espera-se um esvaziamento no Congresso, que pode prejudicar tais instalações e as votações pretendidas no Plenário da Câmara e do Senado. 
 
Na pauta do Plenário da Câmara, destacamos a possibilidade de votação do projeto que diminui os setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos (PL 8456/2017), já que sua urgência fora aprovada na última semana o que possibilita sua votação diretamente em Plenário, não necessitando do parecer da Comissão Especial. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, após 90 dias da publicação da futura lei.
 
Outro projeto pautado em Plenário que há chances de ser votado é o que regulamenta a atividade do lobby no país e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal (PL 1202/2007).
 
Já no Senado, na pauta enxuta do Plenário destacam-se o projeto que altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave (PLS 149/2015) e o projeto que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários (PLS 181/2017). 
 
Nas reuniões das comissões, ressaltamos a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos, desta terça-feira, 27, que contará com a presença do Ministro da Casa Civil, sr. Eliseu Padilha, que prestará contas do andamento das ações coordenadas pelo Poder Executivo que afetam a agenda da produtividade e da melhoria do ambiente de negócios.
 
Destacamos, por fim, as reuniões das comissões mistas que analisam medidas provisórias editadas pelo governo: MP 810/2017, que beneficia empresas de informática; MP 811/2017, que autoriza empresa pública a vender diretamente petróleo do pré-sal da União; MP 812/2017,que altera o cálculo de taxas de juros para fundos constitucionais de desenvolvimento regional; MP 814/2017, que abre caminho para a privatização da Eletrobras; MP 818/2018, que amplia o prazo para o desenvolvimento urbano integrado; e MP 819/2018, que autoriza a União a doar quantia para restaurar igreja na Palestina.