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29 de setembro de 2017

Publicada hoje MP 804, que prorroga adesão até o dia 31/10/2017

PERT é prorrogado até final de outubro

 

 

Publicada hoje MP 804, que prorroga adesão até o dia 31/10/2017

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária “Pert” - que trata da regularização dos débitos fiscais em âmbito federal - que terminaria nesta sexta-feira, dia 29, foi prorrogado até o dia 31 de outubro de 2017.

A Medida Provisória 804 foi publicada no Diário Oficial em edição extra nesta sexta-feira.

Para quem optar pela adesão ao Programa no mês de outubro, as três primeiras parcelas do percentual de pagamento do valor de entrada no parcelamento devem ser pagas até 31/10/2017.
 
REFIS do Funrural

Ainda nesta sexta-feira o Governo Federal publicou a MP 803, que prorrogou o prazo Programa Programa de Regularização Tributária Rural até 30 de novembro de 2017.