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12 de junho de 2017

Boletim Legislativo - Edição 045

Panos quentes em Brasília

Após três dias de julgamento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão apertada, mas esperada, absolveu a chapa Dilma-Temer das acusações de irregularidades nas eleições de 2014.

Boletim Legislativo - Edição 045

Após três dias de julgamento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão apertada, mas esperada, absolveu a chapa Dilma-Temer das acusações de irregularidades nas eleições de 2014. Acompanhando atentamente ao julgamento, Michel Temer seguirá, por enquanto, na Presidência da República, trabalhando pelas Reformas propostas que perderam força nas últimas semanas no Congresso Nacional e pela credibilidade e estabilidade da economia do país.
 
Brasília começa a semana com a repercussão da reportagem da revista VEJA, em que o Palácio do Planalto teria pedido à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para obter informações sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator da investigação sobre o presidente Temer. Ainda no fim de semana, a presidente do STF, Carmen Lucia, publicou nota em que afirma "É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes". No mesmo tom, e com a mesma preocupação com o Estado Democrático de Direito do país, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também publicou nota repudiando a possível ação do Planalto contra as investigações da Operação Lavo Jato. No entanto, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República se posicionou em nota oficial sobre a matéria da Veja, negando que Temer tenha acionado a Abin para esse fim.
 
Ainda são aguardadas com expectativa a possível delação do ex-deputado e ex-assessor especial do Presidente Temer, Rodrigo da Rocha Loures, preso na penitenciária da Papuda em Brasília, e a decisão da executiva do PSDB sobre sua saída da base do governo, que tem dividido o partido, com quatro ministérios no governo. No entanto, ambas são percebidas com baixa probabilidade de ocorrer em curto prazo.
A semana, apesar de curta em Brasília, contará com a leitura do projeto e dos votos em separado da Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, na próxima terça-feira, dia 13. Na última semana, o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e a previsão é de que, na próxima semana, o projeto seja aprovado tanto na CAS como no Plenário da Casa, indo à sanção presidencial ainda em junho.
 
Também no Senado, consta no Plenário para deliberação a Proposta de Emenda Constitucional que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017), e o Projeto de Lei que altera o Estatuto do Idoso, que dá prioridade especial aos maiores de oitenta anos (PLC 47/2015).
 
Nas comissões permanentes do Senado, destacamos também, na próxima terça-feira, a leitura da mensagem presidencial do indicado à presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Alexandre Barreto de Souza, que deverá ser sabatinado na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e a possível deliberação, na quarta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de projeto de lei que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PLC 44/2012).
Já na Câmara, o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) garante que a Reforma da Previdência é prioridade e será aprovada ainda no primeiro semestre, porém não confirma o cronograma de votação em plenário da matéria. Destacamos no Plenário o projeto que permite o controle de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro (PL 7425/17); lembrando que partidos da oposição continuam obstruindo a pauta em protesto ao governo Temer. Será apreciada em plenário, hoje (12), a PEC 70/2011, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Dentre as comissões, destaque para a audiência pública da Comissão Especial dos Planos de Saúde (PL 7419/2006) na terça-feira (13), que discutirá o ressarcimento de estados e municípios, com a presença de representantes do Fundo Nacional de Saúde - FNS; da Secretaria de Saúde de São Paulo; do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; da Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE; e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS.
 
No mesmo dia, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) realizará audiência sobre os impactos do fim da política de desoneração da folha de pagamento para o setor de tecnologias de informação e comunicação - TICs - que tem como convidados o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Giberto Kassab; o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira; além de representantes da Receita Federal do Brasil (RFB); da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex); da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro); da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel) e do Senador Airton Sandoval, relator da Medida Provisória 774/2017 que trata sobre o assunto.
 
Estão agendadas até o momento, no Congresso, reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas, como: MP 773/2017, que autoriza estados e municípios a compensar limite constitucional; MP 782/2017, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República; e MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária.