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24 de julho de 2017

Boletim Legislativo - Edição 051

O primeiro semestre de 2017 no Poder Legislativo

Diversas votações polêmicas foram realizadas durante o primeiro semestre deste ano na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Boletim Legislativo - Edição 051

Diversas votações polêmicas foram realizadas durante o primeiro semestre deste ano na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O Plenário da Câmara aprovou 85 propostas no primeiro semestre de 2017, dentre as quais 23 foram projetos de lei, a maior parte de autoria de deputados. Entre eles, o texto que cria novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos (PL 2020/2007). Porém, as duas propostas que mais mobilizaram os parlamentares nos últimos meses foram provenientes do Poder Executivo: uma delas, a reforma trabalhista (PL 6787/2016) e a outra sobre a terceirização em todas as atividades das empresas (PL 4302/1998). Ambas foram transformadas em leis.

Entre as 16 medidas provisórias votadas no âmbito da Câmara dos Deputados, podemos destacar a MP 763/2016, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a MP 759/2016, que determina novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal para áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares.

No que se refere a leis complementares (PLP), dos três projetos aprovados, dois relacionam-se aos estados da federação: o PLP 343/2017 cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para auxiliar os estados endividados em troca de contrapartidas – por exemplo, privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores. Inicialmente, os principais estados beneficiados serão Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O PLP 54/2015, por sua vez, legaliza isenções concedidas no âmbito da chamada “guerra fiscal” entre estados, permitindo sua continuidade por prazos de 1 a 15 anos.

No âmbito do Senado Federal, também foram apreciadas dezenas de propostas com impacto social, econômico e administrativo. Dentre elas, destacamos, em fevereiro, a aprovação em Plenário de projeto que acelera a liberação de pesquisas clínicas, apresentado pelos senadores Waldemir Moka (PMDB/MS), Ana Amélia (PP/RS) e pelo senador licenciado Walter Pinheiro (BA). Também em fevereiro foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), projeto para racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, além de projeto que modifica regra sobre os valores mínimos para a celebração de contratos de parceria público-privada (PPP).

Em março, foi aprovada proposta que proibiu a limitação do tráfego de dados para a internet de banda larga, com texto elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES). NO mesmo mês, a Casa aprovou projeto estabelecendo que companhias só podem interromper o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia para hospitais e escolas públicas, delegacias de polícia e unidades do corpo de bombeiros após 60 dias de inadimplência. No fim do mês (29), foi aprovada a possibilidade de propor ação declaratória para coibir a chamada “guerra de liminares” nos processos judiciais.

No mês de abril, foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a proposta que atribui data de validade para receitas médicas e odontológicas de medicamentos manipulados. Ainda nesse mês, o Senado encaminhou à sanção do Presidente da República proposta que funda base de dados nacional para que os cidadãos brasileiros sejam devidamente identificados, para que seja possibilitada a criação de um documento de identidade único. O Plenário também aprovou a nova lei de migração, que define os direitos e os deveres dos migrantes e dos visitantes no país. O Plenário também aprovou projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade.

Foi aprovado, em maio, projeto que possibilita a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre os setores público e o privado em rodovias, ferrovias e aeroportos. Foi aprovado, no mesmo mês, projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. No mês seguinte, o Senado aprovou a redução de exigências para que entes federados renegociem dívidas ou contratem operações de crédito com garantia da União.

Ainda em maio, foi encaminhada para sanção presidencial MP que autorizou o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida por lei.

O Congresso Nacional derrubou veto presidencial a projeto que reformulou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com isso, a cobrança do ISS será feita nos municípios dos clientes de cartões de débito e crédito, operações de leasing e planos de saúde, e não mais nos municípios das empresas que prestam esses serviços. Outra medida de repercussão foi a aprovação do fim do foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns, com exceção aos Presidentes da República, do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No último mês dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar, foi sancionada a Lei dos Precatórios, pelo presidente da República em exercício, Eunício Oliveira. No mesmo mês, o Senado aprovou projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

O recesso parlamentar encerra-se no dia 1º de agosto. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), marcou para o dia 2 de agosto a votação do parecer contrário ao prosseguimento da denúncia de corrupção contra o Presidente Michel Temer.