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26 de fevereiro de 2018

Boletim Legislativo - 080

O Plano B de Brasília

A mudança de estratégia do governo em relação à Reforma da Previdência tem impactado as mais diversas esferas da sociedade, incluindo a economia, quando na última semana, o Brasil teve sua nota de crédito rebaixada pela Fitch Ratings.

Boletim Legislativo - 080

A mudança de estratégia do governo em relação à Reforma da Previdência tem impactado as mais diversas esferas da sociedade, incluindo a economia, quando na última semana, o Brasil teve sua nota de crédito rebaixada pela Fitch Ratings. Sendo que a exposição dos 15 projetos prioritários como alternativa à Previdência pelo Planalto acabou balançando a relação do Executivo e Legislativo, uma vez que, no primeiro momento, o Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) explicou que quem pauta projeto é o Congresso Nacional e não o Palácio do Planalto.

Desses 15 projetos, apontados pelo governo como essenciais para resolver a crise fiscal, destacamos alguns temas: simplificação tributária por meio da Reforma do PIS/CONFINS; Marco Legal de Licitações e Contratos; Nova Lei de Finanças Públicas; Regulamentação do teto remuneratório; reforço das agências reguladoras; redução da desoneração da folha; Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; Desestatização da Eletrobrás; e atualização da Lei Geral de Telecomunicações.

Apesar dessas alternativas, tais projetos são vistos como fracos para serem “substitutos” da Reforma da Previdência; sem contar a mudança de discurso do governo que coloca a Reforma como necessária, mas não como emergencial, como defendida há algumas semanas. Essa dicotomia de discurso enfraquece o governo dentro do Legislativo em um momento delicado, e principalmente num ano eleitoral aberto como esse.

O decreto da intervenção federal veda emendas à Constituição durante sua vigência, por isso, matérias que estavam prontas para serem votadas no Plenário tanto da Câmara quanto do Senado, foram retiradas e agora só poderão ser deliberadas após a intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro ser concluída. Citamos como exemplos de matérias suspensas de deliberação: a questão do auxílio-moradia de agentes públicos (PEC 41/2017); a Reforma Tributária (PEC 31/2007); e a que modifica o processo de apreciação de Medidas Provisórias (PEC 70/2011).

Importante frisar também que alguns desses projetos citados pelo governo na última semana, já haviam sido colocados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), como prioritários; sem contar que após a exposição de tal lista, uma tensão foi instalada em Brasília, porque tais projetos não teriam sido negociados entre os líderes; e por isso a declaração de Maia sobre a soberania do Legislativo em determinar sua própria pauta.
Aguarda-se para o início dessa semana a edição de uma Medida Provisória pelo governo criando o Ministério da Segurança Pública, que terá a função de integrar e coordenar ações de segurança entre União e estados. O atual ministro da Defesa, sr. Raul Jungmann, deverá ser o novo ministro da nova pasta; ficando o secretário-executivo, sr. Joaquim Silva e Luna, como ministro interino da Defesa. Lembrando que a criação do novo Ministério deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional.

Já para essa semana, o Plenário da Câmara deve deliberar a Medida Provisória que suprime exigências para renegociação de dívidas de estados e municípios com a União (MP 801/2017); e ainda o projeto que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos (PL 5587/2016); que tem causado grandes repercussões pelo país.

Destaque para a reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que se reunirá na terça-feira, 27, para instauração dos processos em desfavor dos deputados Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Paulo Maluf (PP-SP), Celso Jacob (PMDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC); quando ocorrerão sorteios das listas tríplices para escolha dos relatores.

As comissões permanentes continuam paradas, esperando instalação, sendo que o presidente Maia pretende negociar com os líderes partidários e instalar as 25 comissões da Casa nas próximas duas semanas. Contudo, espera-se maior atraso, uma vez que os parlamentares têm negociado mudanças partidárias, visando às eleições desse ano, pois a janela se encerra dia 7 de abril, prazo de mudança em que o parlamentar não corre o risco de perder o mandato.
Enquanto isso, as comissões do Senado, assim como na última semana deliberarão matérias normalmente. Destaque para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que na terça-feira, 27, poderá deliberar sobre projeto que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (PLS 201/2015).

No Plenário do Senado, destacamos dentre os projetos pautados, o que cria o Fundo Penitenciário Nacional (PLS 25/2014) e o que deixa de exigir certidões negativas de débitos tributários (PLS 285/2011).

Por fim, está agendada até o momento reunião da comissão mista especial que analisa medida provisória editada: MP 806/2018, que aumenta impostos de fundos de investimentos.