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17 de dezembro de 2018

Boletim Legislativo - 101

Movimentações políticas em Brasília na última semana do ano

Considerada por muitos a última semana útil da política brasileira no ano, esses dias prometem ser de muitas movimentações em Brasília.

Boletim Legislativo - 101

Enquanto o clima na Câmara dos Deputados já é de férias, uma vez que os trabalhos da maioria das comissões já foram encerrados na última semana, no Senado, a agitação é total para se votar projetos importantes para o governo Temer, e ainda, para o andamento de algumas indicações políticas para compor alguns órgãos. Como exemplos dessas indicações, podemos citar a sra. Maria Tereza Uille Gomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o sr. Otavio Luiz Rodrigues Junior para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Tais indicados serão sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira, dia 19/12, e seus nomes deverão ser aprovados tanto na comissão, quando no Plenário da Casa, para serem então nomeados pelo Presidente Temer. 

Dentre os projetos que podem ser deliberados essa semana, destacamos o projeto da Lei das Agências Reguladoras (SCD 10/2018), que está pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para quarta-feira, dia 19, às 10h. Após sua votação na comissão, um pedido de urgência deverá ser aprovado para que a matéria seja apreciada no Plenário da Casa ainda naquele dia; sendo assim, irá à sanção logo em seguida.

Em um retrospecto sobre esse projeto, que é de autoria do Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), é possível identificar que ele foi apresentado em 2013; sendo que de lá para cá, diversas mudanças ocorreram no texto. Comissões especiais o analisaram, seja no Senado, seja na Câmara, e mesmo com a pressão do governo para que o texto não fosse modificado pela Câmara, os deputados fizeram seus ajustes.

Explicamos melhor: se o texto fosse aprovado na Câmara, sem nenhuma alteração, iria direto à sanção presidencial, contudo, houve algumas alterações que levaram ao seu retorno ao Senado; além de um recurso para que ele fosse deliberado no Plenário da Câmara. Esse recurso fora utilizado como manobra para desacelerar sua tramitação, pois é um projeto de interesse do governo Temer.

Interessante é que o parecer do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) na Comissão atual CCJ refuta quase todas as alterações realizadas pelos deputados, mantendo assim, quase a integralidade do texto original aprovado pelo Senado. Acolhe-se apenas 4 simples modificações.

O projeto é reconhecido por especialistas, por gestores públicos e pelo mercado como um avanço necessário para melhorar e uniformizar a governança das agências, estendendo boas práticas e procedimentos para todas elas – que já são 11, com a recente criação da ANM (Agência Nacional de Mineração). O INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), que fora incluído pela Câmara, seria excluído novamente pelos senadores.

Ressalta-se, a padronização de procedimentos, organização e funcionamento de todas as agências, como a obrigatoriedade da realização da análise de impacto regulatório (AIR).

Uma rejeição significativa de Anastasia, incluída pelos deputados, é a emenda que liberava a indicação de políticos e seus parentes para estatais.

Outra matéria que destacamos essa semana é a tentativa de votação pelo Plenário do Senado do projeto de cessão onerosa (PLC 78/2018), que autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal, na área cedida onerosamente pela União, para outras petroleiras privadas. Tal projeto é polêmico e ainda não possui consenso absoluto na Casa, contudo, se aprovado vai à sanção presidencial. As sessões do Plenário estão agendadas para ocorrer nesta terça e quarta-feira, às 14h.

Ainda no Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nessa terça-feira, dia 18, se reúne para discutir e deliberar o projeto que trata da regulamentação da empresa simples de crédito (PLC 135/2018). De iniciativa do ex-deputado Pedro Eugênio (PT/PE), o projeto estabelece que a empresa simples de crédito (ESC), de âmbito municipal, terá atuação exclusiva em seu município-sede e em municípios limítrofes. O projeto, que é de relatoria atual do senador Armando Monteiro (PTB/PE), que se despede da Casa, dispõe acerca da empresa que se destina à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.  Se aprovada, a matéria segue para o Plenário do Senado para votação.

Já no Plenário da Câmara dos Deputados, medidas provisórias estão pautadas como a MP 850, que institui a Agência Brasileira de Museus – Abram; a MP 852, sobre a gestão dos imóveis da União; e a MP 853, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar. Lembrando que tais medidas em seguida devem ser deliberadas pelo Plenário do Senado.

Além disso, haverá sessão do Congresso Nacional agendada para terça-feira, dia 18/12, às 16h, destinada a discutir e deliberar vetos presidenciais e projetos orçamentários, que são requisitos para que o recesso legislativo se inicie. 

Depois de encerrado o ano legislativo, a pressão estará nas mãos de Michel Temer, para que, nos últimos dias de seu mandato, sancione algumas leis e publique decretos esperados por setores, uma vez que não há garantias para isso no próximo governo.