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18 de julho de 2019

Lei nº 13.848/2019

Lei Geral das Agências Reguladoras

Regulação no Brasil – mudanças estruturais na gestão, a organização, o processo decisório e o controle social trazidas pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Lei nº 13.848/2019

Pontos principais:
 
  • Obrigatoriedade de Análise de Impacto Regulatório (AIR); 
  • Padronização de aspectos administrativos e de gestão; 
  • Uniformização do número de diretores das agências reguladoras; 
  • Uniformização dos prazos de mandato; 
  • Criação de requisitos técnicos e vedações, que devem ser cumpridos por todos os indicados aos Conselhos Diretores de todas as agências; 
  • Dá autonomia funcional, decisória e financeira às agências reguladoras.


Dispositivos vetados
 
  • Lista tríplice para seleção de integrantes para as agências; 
  • Previsão do comparecimento anual obrigatório dos diretores das agências reguladoras ao Senado Federal para prestação de contas; 
  • Proibição de recondução dos atuais diretores; 
  • Determinação de quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas aos indicados para direção das agências; 
  • Exclusão da Casa Civil como órgão do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal.


Complemento
 
Os vetos podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso Nacional.