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19 de fevereiro de 2018

Boletim Legislativo - 079

Intervenção na Reforma

Às vésperas do início da votação da tão esperada Reforma da Previdência, Brasília se surpreendeu na última semana com a decisão de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Boletim Legislativo - 079

Às vésperas do início da votação da tão esperada Reforma da Previdência, Brasília se surpreendeu na última semana com a decisão de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Tal iniciativa pode trazer diversos impactos políticos, dentro e fora do Congresso Nacional.

Já nessa segunda-feira, 19, a Câmara deve se reunir para decidir se autoriza ou não o decreto de intervenção assinado por Michel Temer na última sexta-feira, 16. O Senado deliberará o assunto, provavelmente, na terça-feira. Apenas após a anuência dos parlamentares, a intervenção no Estado poderá ser implementada, com prazo de duração até dezembro de 2018. É importante diferenciar tal intervenção do decreto de lei e ordem, publicado por Temer em outra oportunidade. Na intervenção, o Governo Federal tem plenos poderes e respaldo jurídico para tomar decisões no Estado, precisamente na área de segurança, com total liberdade, sem precisar da anuência do Governador do Estado.

Mesmo que a opinião sobre o estado de calamidade na segurança do Rio de Janeiro seja unânime; a decisão de Temer não foi bem recebida por alguns partidos, principalmente os de esquerda, que não compõem a base do governo, que já se pronunciaram contrários à intervenção; e que tal opinião será transformada em voto nesta segunda e terça-feira; além da possibilidade de obstrução. Importante frisar que a relatora da intervenção na Câmara é a Deputada Laura Carneiro (MDB/RJ) que já se posicionou favorável à matéria. No Senado, alguns nomes já rondam os corredores de Brasília para ser o possível relator da matéria, contudo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB/CE) apenas afirmou que o nome escolhido será favorável à matéria.

O discurso de retomada do poder e da tranquilidade das ruas do Rio de Janeiro deixou em segundo plano o assunto que tem sido discutido nos últimos dois meses em Brasília, a Reforma da Previdência.

A discussão da Reforma já estava na agenda da Câmara dessa semana, assim como previsto há varias semanas. Contudo, o decreto de intervenção além de modificar a pauta da semana da Câmara, põe em xeque a deliberação da matéria.

Explica-se: para emendar a Constituição Federal, o artigo 60 da mesma, restringe algumas limitações circunstanciais que não permitem a emenda ao texto constitucional. No caso, a intervenção federal seria um limitador para a deliberação da Reforma da Previdência.

Especula-se, no entanto, que o Governo poderia suspender a intervenção para a deliberação da matéria. Ademais há ainda interpretações de que a matéria poderia ser deliberada pelo Congresso, mas não promulgada. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ser consultado para que todas as ações sejam legítimas e constitucionais, antes de qualquer passo.

Por outro lado, também se especula que o Governo fará da Reforma da Previdência apenas plataforma política, por não ter conseguido alcançar os votos necessários para a aprovação e ter, agora, a intervenção federal como desculpa para não deliberação da matéria.

A repercussão da intervenção é ponto de discussão para os presidenciáveis, uma vez que tal tópico será tema dos debates das eleições de outubro. Além de que tal intervenção dará visibilidade positiva, se tiver sucesso, para seus implementadores, que pode modificar todo o cenário político das eleições desse ano.
Além da votação do decreto de intervenção federal, o Plenário da Câmara dos Deputados deverá deliberar três medidas provisórias: MP 800/2017, que estabelece regras para concessionária de rodovia reprogramar investimento; MP 801/2017, que facilita renegociação de dívidas de estados e municípios com a União; e MP 802/2017, que amplia o Programa de Microcrédito.

Já no Senado, dentre os projetos que constam para deliberação no Plenário, destacamos o projeto que simplifica as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte (PLS 477/2017).

Segundo as agendas divulgadas, as comissões do Senado devem realizar suas reuniões normalmente; ao contrário das da Câmara.

Na terça-feira, 20, a CPI do BNDES se reunirá para a apresentação do relatório final dos trabalhos da comissão pelo Senador Roberto Rocha (PSB/MA).

Há também previsão de sessão do Congresso Nacional, nesta terça, destinada à deliberação dos vetos presidenciais e de projeto orçamentário.