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31 de julho de 2017

Boletim Legislativo - Edição 052

Fim do recesso parlamentar: retomada dos trabalhos no Poder Legislativo.

A primeira semana do mês de agosto marca o fim do recesso parlamentar, o que significa uma agenda cheio no âmbito do Poder Legislativo

Boletim Legislativo - Edição 052

A primeira semana do mês de agosto marca o fim do recesso parlamentar, o que significa uma agenda cheio no âmbito do Poder Legislativo. Um total de 23 medidas provisórias (MPs) deverão de ser analisadas pelo Congresso Nacional. Das MPs que começaram a ser analisadas pelos parlamentares, 14 tramitam em regime de urgência, o que significa que trancam a pauta de votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Na semana que antecedeu o retorno dos parlamentares a Brasília, foram editadas seis medidas provisórias, entre elas uma que prevê regras para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. Esta, a MP 792/2017, almeja reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais, instituindo indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de exercício da função.

Foram editadas, também na semana passada, três MPs que alteram normas no setor da mineração. As MPs 789, 790 e 791 – todas de 2017 - foram anunciadas no dia 25.07, em cerimônia na qual foi inaugurado o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. Elas modificam, juntas, mais de 20 pontos no Código de Mineração. Entre as mudanças mais significativas, estão o aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e a transformação do Departamento Nacional de Mineração em uma agência reguladora, intitulada Agência Nacional de Mineração (ANM). O Cfem é o royalty cobrado das empresas que atuam no setor de mineração. Conforme as novas regras, as alíquotas variam entre 0,2% e 4%. O ferro terá alíquota entre 2% e 4%, dependendo do preço na cotação internacional. A menor alíquota será para minérios extraídos sob o regime de lavra garimpeira, de 0,2%. As novas alíquotas incidirão sobre a receita bruta, e não sobre a receita líquida, como era antes.

Entre as MPs que já trancam a pauta de ambas as Casas Legislativas, aquela que possui menor prazo para votação é a MP 770/2017, sobre investimentos para a implantação de novas salas de cinema. Essa MP prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), regime que suspende a cobrança de todos os tributos federais que incidem sobre a compra de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema.

A MP 771/2017, que se encontra no Senado, precisa ser votada até o dia 10 de agosto, e cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). Essa autarquia deverá administrar o legado - patrimonial e financeiro - deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016.

Além das MPs que trancam a pauta do Senado, quatro outras precisam ser analisadas pela Câmara e também já impossibilitam a votação de outros projetos. Entre elas, encontra-se a MP 772/17, que aumenta de R$15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. O texto precisa ser votado pela Câmara e ter a votação finalizada no Senado até o dia 10.08.

Outras MPs que estão sendo apreciadas por comissões mistas chegarão ao Plenário das duas Casas Legislativas trancando a pauta de votações. Das dez medidas que se encontram nas comissões, oito entraram em regime de urgência porque foram apresentadas há mais de 45 dias do início do recesso parlamentar, e o recesso interrompe o prazo de tramitação. Entre as medidas que se encontram nas comissões estão a MP 778/2017, que parcela a dívida previdenciária dos estados e municípios, e a MP 782/2017, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República. A MP 783/2017, que institui um novo programa de regularização tributária (Refis), também está sendo discutida no âmbito das comissões. Conforme essa MP, as empresas e pessoas físicas com débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 vezes, com abatimentos de juros e multas de mora. A medida é criticada por integrantes da Receita federal, porém apoiada por representantes da Indústria.

Na quarta-feira (2), a Câmara dos Deputados vai analisar a denúncia de corrupção passiva da Procuradoria-Geral da República contra o presidente da República, Michel Temer. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer pelo crime de corrupção passiva, tendo como fundamento as gravações e o acordo de delação premiada celebrado com os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F. A autorização para que Temer seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será votada pelo Plenário da Casa e, para ser aceita, precisa do apoio de 342 deputados. Na votação, os parlamentares vão se pronunciar a respeito do relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que pede que a denúncia seja rejeitada.

A Ordem do Dia poderá ser iniciada com a presença de 52 deputados, pois o quórum de abertura da sessão é de 51 parlamentares. Uma vez iniciada, Abi-Ackel - o relator - falará por 25 minutos, seguido pelo presidente Temer ou seu advogado, pelo mesmo período de tempo. Após a manifestação de 4 oradores, dois contrários e dois favoráveis ao afastamento, poderá ser apresentado requerimento de encerramento de discussão, desde que ao menos 257 deputados tenham registrado presença. A votação propriamente dita somente poderá ser iniciada com o registro de presença de 342 deputados. 

Conforme Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a ordem de votação dos estados será a seguinte: os parlamentares serão chamados em ordem alfabética, por Estado, alternadamente do Norte para o Sul, assim como ocorreu na votação do impeachment da Presidente Dilma Rousseff.