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03 de julho de 2017

Boletim Legislativo - Edição 048

Em Brasília: a defesa

Os ânimos em Brasília estão tensos depois da denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra o Presidente da República, Michel Temer, pelo crime de corrupção passiva.

Boletim Legislativo - Edição 048

Os ânimos em Brasília estão tensos depois da denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra o Presidente da República, Michel Temer, pelo crime de corrupção passiva. Essa denúncia deve pautar a semana no âmbito político, já que o Planalto está focado na defesa que deve ser apresentada junto à Câmara dos Deputados em dez sessões; e, ainda, na composição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), que analisará previamente a denúncia.

Na última semana, vários deputados foram trocados na composição da CCJC para garantir ao Planalto que a denúncia será rejeitada. No entanto, mesmo se a denúncia for rejeitada na Comissão, ela deverá ser analisada em votação nominal pelo Plenário da Câmara e aprovada por, pelo menos, 2/3 dos deputados (342 dos 513) para que seja admitida e para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa instaurar o processo.

O STF apenas julgará o recebimento da denúncia se a Câmara autorizar previamente a abertura de processo criminal contra Temer. Se não for formada a maioria exigida, a denúncia ficará suspensa até Temer deixar o cargo de presidente, quando, então, ela poderá vir a ser apreciada pelaa Justiça comum.

A estratégia do Planalto é acelerar o rito de análise da denúncia, havendo possibilidade de entrega da defesa de Temer ainda esta semana, muito antes das dez sessões de prazo (para que o assunto seja encerrado antes do recesso parlamentar), o que, evitaria a grande exposição do governo e de suas fragilidades na mídia, fato que pode desgastar a imagem do chefe do Executivo. Por outro lado, esperam-se manifestações e obstrução da oposição essa semana em prol à denúncia contra Temer.

O presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), deve se encontrar nesta terça-feira, com a presidente do STF, ministra Carmen Lucia, para discutir o rito da denúncia contra o presidente Temer.

Ainda na Câmara, destaque no Plenário para a possível deliberação de quatro medidas provisórias, dentre elas a MP 775/2017, que permite outorga de ativos financeiros a estrangeiros, além do projeto sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando (PL 1530/2015) e do projeto que aumenta as penalidades para quem comete crimes contra marcas e patentes (PL 333/1999). Ressaltamos também que consta na pauta a proposta de emenda constitucional que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional (PEC 70/2011) e o projeto de lei sobre regulamentação do lobby (PL 1202/2007).

Nas comissões, a Comissão Especial para discutir Planos de Saúde (PL 7419/2016) realizará audiência pública nessa terça-feira, tendo como convidados representantes do Conselho Federal de Medicina - CFM; da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) e da Associação Nacional dos Hospitais Privados - ANAHP.

O tema “planos de saúde” também será objeto de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), na quarta-feira, que discutirá "a quebra unilateral de contrato por parte das Operadoras de Planos de Saúde", com a Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Simone Sanches Freire; a Presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar - Fenasaúde, Solange Beatriz; o Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde - Abramge, Reinaldo Camargo Scheibe, entre outros convidados.

No mesmo dia, haverá Seminário Internacional "Tecnologia e Saúde Pública: soluções viáveis para os desafios brasileiros" com a presença do Ministro da Saúde, Ricardo Barros; e de representantes do Hospital Sírio-Libanês; da UHG Brasil; da IBM; da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD); dentre outros. O seminário será realizado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), pela Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde (CETECSAU) e pela Comissão Mista de Desburocratização do Congresso Nacional.

Na quinta-feira, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) debate em audiência pública o impacto dos juros altos sobre a inflação, com a participação do Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles; do Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, Ilan Goldfajn; do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Paulo Rabello de Castro; e da Secretária da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Ana Paula Vescovi.

Os ânimos do Senado não estarão diferentes, pois o momento delicado do presidente Temer influencia no rito dos trabalhos, principalmente nos projetos-chaves para o governo, como a Reforma Trabalhista, que espera deliberação do Plenário do Senado para ir à sanção.

Outra questão no Senado é a escolha do novo líder do PMDB na Casa, uma vez que o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) saiu do cargo, por não atender os anseios da sigla. A volta de Aécio Neves (PSDB/MG) à Casa, após decisão do STF, também acirra os ânimos.

Para esta semana, espera-se votação da urgência da Reforma Trabalhista (PLC 38/2017). A deliberação do projeto, porém, deve ocorrer apenas na próxima semana. Dentre os projetos pautados no plenário do Senado, destacamos a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a reeleição e estabelece novas regras para o Fundo Partidário (PEC 113A/2015).

Nas comissões, continua na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a apreciação do Projeto de Lei do Senado que determina que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sejam reinvestidos no próprio Instituto (PLS 62/2017).

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve ser lida a indicação do presidente Temer para o cargo de Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, no lugar de Rodrigo Janot, cujo mandato se encerra em setembro, e deve ser agendada sabatina da indicada. 

Por fim, estão agendadas, até o momento, reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas: MP 774/2017, que extingue o benefício da desoneração da folha de pagamentos das empresas; MP 781/2017, sobre Fundo Penitenciário; e MP 783/2017, que institui o novo Refis - Programa de Regularização Tributária.