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27 de novembro de 2017

Boletim Legislativo - 069

Desafios pela frente

A Reforma da Previdência em pauta. Se depender do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a matéria tende a ser pautada ainda esse ano.

Boletim Legislativo - 069

A Reforma da Previdência em pauta. Se depender do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a matéria tende a ser pautada ainda esse ano. Segundo ele, se a mudança nas regras para aposentadoria não for feita, o Brasil enfrentará situação adversa no futuro, com impactos na dívida pública e na inflação. No entanto, a matéria não deve entrar na pauta do Plenário sem acordo para votação. Nesse sentido, o desafio do Governo é refazer a base para conseguir os 308 votos em dois turnos.
 
Sobre o tema, nessa semana está agendado o ciclo de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que trata da Reforma da Previdência Social na comissão de legislação participativa.
 
No Plenário da Câmara dos Deputados está prevista a votação, em sessão extraordinária marcada para as 16 horas de segunda-feira (27), a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos (MP 793/2017). A matéria perde a vigência na próxima terça-feira (28) e precisa ser votada ainda pelo Senado.
 
De acordo com o parecer da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido - MS), o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.
 
Há previsão de votações em Plenário também na quarta-feira a partir das 16h e na quinta-feira pela manhã.
 
Nas comissões o destaque é para as reuniões da Comissão Especial das Agências Reguladoras, que tem previsão de eleição para presidente e vice-presidente; a reunião da comissão especial dos planos de saúde, que pretende discutir e votar o parecer do Relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN); a audiência pública para debater o ambiente regulatório e oportunidades de inovação promovida pelo comissão especial sobre o marco regulatório da economia colaborativa; e  audiência pública para debater e esclarecer as propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde, na modalidade de autogestão. Também haverá o fórum internacional no âmbito da comissão de seguridade social e família com o tema o Desempenho dos Sistemas de Saúde Locais e Nacionais.
 
Já no Senado o destaque do Plenário é a votação da Medida Provisória (MP) 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A MP, aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22) e transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 37/2017, expira na própria terça, e, caso não seja apreciada, perderá eficácia.
 
A MP faz parte de um pacote de três medidas provisórias que alteram o marco regulatório da mineração. Além da 791, são elas a MP 789, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, que altera as alíquotas e a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); e a 790, que está na Câmara e altera as regras e os procedimentos da pesquisa e da lavra mineral. Esta última foi relatada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), um dos maiores defensores da atualização da legislação do setor.
 
Sessões previstas para terça e quarta-feira às 14h.
 
No âmbito das comissões vale ressaltar a votação na comissão de constituição e justiça a votação de plebiscito sobre o uso de armas, cujo relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável à aprovação da proposta; e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) da JBS e do BNDES nessa semana realizará oitiva esta semana do Sr. Eiken Fuhrken da Silva Batista, suposto beneficiário individual de empréstimos obtidos junto ao BNDES e de investimentos realizados pela BNDESPAR, diretamente ou por meio das empresas controladas pelo Grupo.