BLOG

_________________________

05 de dezembro de 2017

Boletim Legislativo - 070

Deliberar e votar é necessário

As articulações para que seja viabilizada a votação da reforma da Previdência continua.

Boletim Legislativo - 070

As articulações para que seja viabilizada a votação da reforma da Previdência continua. De acordo com a declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, espera-se votar a PEC 287/16 ainda neste ano. Após reunião com os partidos da base governista, a expectativa é de conseguir reunir os votos destes partidos que somam mais de 320 votos. No entanto, ainda não há data para pautar no Plenário.

Nessa semana o Plenário, em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, retoma a análise da medida provisória que concede incentivos a petroleiras (MP 795/17). Os deputados deverão votar os destaques apresentados à matéria, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Além da MP, os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 9206/17, do deputado Zé Silva (SD-MG), que incorpora o parecer da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) sobre a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada. O projeto permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui em 40% a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A redução de 2% para 1,2% valerá a partir de 1º de janeiro de 2018.

Também está na pauta desta terça-feira o Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que reinclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a pena de reclusão para homicídio culposo quando o motorista estiver “com capacidade psicomotora” alterada em razão da influência de álcool ou outras drogas que determinem dependência psicoativa.

Nas comissões, o destaque é para a Comissão Mista de Orçamento que deu início na noite desta segunda-feira (4) à fase setorial da proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17). Um acordo de líderes permitiu que fossem lidos e discutidos “preliminarmente” 13 dos 16 relatórios setoriais. Após as leituras, o presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), determinou a abertura do prazo de destaques, que são tentativas de alterar os pareceres apresentados pelos relatores, geralmente para rever recursos para emendas apresentadas por deputados e senadores. Berger anunciou também que os destaques poderão ser apresentados até que “o último relatório seja lido”. Deverão ser lidos nesta terça-feira (5), em reunião marcada para as 10 horas, os relatórios de Educação e Cultura; Esporte; e Meio Ambiente.

Nessa semana na Comissão de Finanças e Tributação está prevista Audiência Pública conjunta com a comissão de Finanças e Tributação para ouvir o Ministro da Saúde acerca da escolha de empresa cubana para fabricação de medicamento, bem como para prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos quimioterápicos para pacientes do Hospital Federal de Bonsucesso.

Já na comissão de Defesa do Consumidor o destaque é para a Audiência pública sobre a aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos.

Outro tema relevante para o setor de saúde é a proposta que trata dos requisitos para que as sociedades anônimas e as cooperativas atuem no mercado de seguros. (PL 3139/15). Nessa semana a comissão especial que analisará o projeto promoverá audiência pública com a presença do procurador regional da República da 1ª Região, Luiz Augusto Santos Lima; o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público de MG, Amauri Artimos da Matta; e o diretor de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Alberto de Paula.

Destaque também para a instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes da comissão especial sobre as Agências Reguladoras prevista para terça-feira; e para a audiência pública da comissão de Legislação Participativa em conjunto com a comissão de Seguridade Social e Família e comissão de Trabalho, de Administração e serviço Público para discutir o encerramento do Programa Farmácia Popular - Rede Própria (PFP-RP). Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos; e o presidente executivo da Sindusfarma, Nelson Mussolini.

No Senado Federal os destaques da pauta do Plenário ficam por conta do projeto sobre contrapartidas de produções culturais incentivadas; do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, que  institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeira; Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017, do Senador Raimundo Lira e outros Senadores, que  altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 42, de 2015 (nº 1.442/2014, na Câmara dos Deputados), que  susta dispositivos da Portaria nº 1.253, de 2013, do Ministério da Saúde, que altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (restringe a realização de exames mamográficos); e Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, da Senadora Marta Suplicy, que  altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Nas comissões o destaque é do PLS 299/2016 – do Senador Telmário Mota (PTB/RR), que altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para proibir reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento, incluído na pauta da comissão de assuntos sociais e o debate sobre a prática de crimes pela internet na comissão de ciência e tecnologia.