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06 de novembro de 2017

Boletim Legislativo - 066

Corrida contra o tempo em Brasília

A semana promete ser de grandes movimentações em Brasília, seja pela repercussão, dentro e fora do Congresso Nacional, das medidas provisórias editadas na última semana pelo Presidente Michel Temer; seja pela definição de prioridades da agenda legislativa da Câmara dos Deputados.

Boletim Legislativo - 066

A semana promete ser de grandes movimentações em Brasília, seja pela repercussão, dentro e fora do Congresso Nacional, das medidas provisórias editadas na última semana pelo Presidente Michel Temer; seja pela definição de prioridades da agenda legislativa da Câmara dos Deputados, que deverá ser decidida ainda nessa segunda-feira.

Protestos de várias categorias de servidores públicos federais são esperados em diversas cidades do país contra o adiamento de reajustes salariais, editada via Medida Provisória por Temer. Os sindicatos que representam tais funcionários prometem acionar a Justiça contra a Medida Provisória (MP) 805/17, que prevê o adiamento do reajuste salarial dos servidores federais de 2018 para 2019 e o aumento da contribuição previdenciária - de 11% para 14% - para quem ganha acima de 5 mil reais.

Os trabalhos da Câmara dos Deputados serão acelerados, uma vez que será uma semana de esforço concentrado de segunda a sexta-feira, para adiantar as deliberações da Casa, que estão aquém do que poderiam ser. O foco também estará na consolidação da base do governo entre os deputados visando as duas principais reformas que Temer trabalhará com esmero até o final do ano: a previdenciária e a tributária. Porém, como previsto, a reforma tributária deverá ser mais branda, para que o governo tenha mais apoio.

A tendência é de que deputados tratem, em Plenário, de desengavetar projetos parados há tempos na Câmara. O presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) defende um maior protagonismo do Legislativo na agenda política e conta com o apoio do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE).

Após voltar de viagem, Maia terá como prioridade matérias vinculadas diretamente à segurança pública, visando melhorias para seu estado, o Rio de Janeiro. Maia já solicitou que seus líderes reunissem projetos que tratam da questão para entrar na pauta da semana. Dentre os possíveis projetos que constam na pauta do Plenário a serem deliberados está o PL 1530/2015, que trata de medidas mais duras contra o contrabando e o roubo de cargas. Existe também a possibilidade da inclusão do PL 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento.

Outro assunto que deve ser prioridade para os trabalhos da Câmara, segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), é o projeto que trata do fim do foro privilegiado para autoridades no caso de cometimento de crimes comuns (PEC 333/2017).

Enquanto os projetos prioritários não são definidos, constam na pauta de deliberação do Plenário da Câmara sete medidas provisórias, dentre elas a MP  786/2017, que cria um fundo para financiar a elaboração de estudos técnicos que viabilizem concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos estados, Distrito Federal e municípios. Destaque também para a proposta de emenda à Constituição que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional (PEC 70/2011).

Os trabalhos nas comissões da Câmara serão intensos, muitas audiências e reuniões deliberativas estão agendadas. Dentre elas, nesta semana, destacamos a audiência pública conjunta que as Comissões de Finanças e Tributação (CFT); de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC); de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); e de Trabalho, de Administração e Serviço Público da (CTASP) realizam para discutir o panorama da economia e a composição da dívida pública brasileira, ações para 2017 e novos projetos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com o ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, nesta terça-feira.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), também na terça, discute o preço e a validade dos medicamentos comercializados no país. A audiência contará com a participação de representantes do Ministério da Saúde; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; do Conselho Federal de Farmácia - CFF; da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED; do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - SINDUSFARMA; e da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - INTERFARMA.

Na terça-feira ocorre também audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) sobre as mudanças propostas para os Planos de Saúde em virtude do PL 7419/2006. Foram convidados a participar dessa audiência representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; da Federação Nacional de Saúde Suplementar; incluindo também o relator da matéria na Comissão Especial do projeto, Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN).

A deliberação do relatório do Deputado Marinho na Comissão Especial dos Planos de Saúde está agendada para a próxima quarta-feira, 8, sendo que, após aprovado na comissão, o texto segue para o plenário.

Ressaltamos também a audiência, na quinta-feira, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), para debater as medidas decorrentes do painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo às disputas 472 e 479, que condenaram políticas industriais e tecnológicas brasileiras. Foram convidados, entre outros, o subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, Sr. Carlos Márcio Cozendey, e o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Thiago Camargo Lopes.

No Senado, o cenário é de tranquilidade, sem grandes matérias polêmicas para deliberação no Plenário, que pode deliberar projeto sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer (PLC 5/2016); ou ainda projeto que altera o Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário (PLC 9/2017). Continuam na pauta, mas sem consenso para serem votadas, as matérias sobre Reforma Política, como a que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais (PLS 345/2017); e a proposta de emenda à Constituição que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função (PEC 4/2017). 

Nas comissões, destaque para a audiência pública nesta quarta-feira, 8, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com o Presidente do Tribunal de Contas de União (TCU), Ministro Raimundo Carreiro, destinada a debater os relatórios sistêmicos de fiscalização em diversos setores, contendo informações sobre políticas públicas responsabilidade do Governo Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá deliberar nessa quarta-feira, dentre sua lista de projetos, o Projeto de Lei do Senado que trata de normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares (PLS 26/2013).

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS ouvirá, em reunião conjunta com a CPI do BNDES, o fundador e diretor-presidente da JBS, Sr. Wesley Batista, na próxima quarta-feira, 08. Essa oitiva é muito esperada, principalmente pela oposição, que está munida de perguntas sobre o envolvimento de políticos, principalmente do senador Aécio Neves (PSDB/MG) em casos de corrupção envolvendo a empresa.

Por fim, estão agendadas até o momento reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas, como: MP 788/2017, que dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida; MP 792/2017, que cria plano de demissão voluntária para servidores do Executivo; e MP 793/2017, que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).